norma nº 3672/2020

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3672, de 09 de setembro de 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO A RECEBER DO MUNICÍPIO DE 
TRINDADE DO SUL, TUBOS DE CONCRETO 
ARMADO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTILHÃO 
ENTRE A DIVISA DOS DOIS MUNICÍPIOS”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a receber do Município de Trindade 
do Sul/RS, CNPJ 92.399.211/0001-67, 132 (cento e trinta e dois) tubos de concreto armado (800 mm 
de diâmetro x 1m de comprimento) para a construção de um pontilhão sobre o arroio Baitaca, na 
divisa entre as localidades de Linha Barra Seca (Liberto Salzano) e Linha Girau (Trindade do Sul).
§ 1º O Município de Liberato Salzano será o responsável pela execução da obra em 
referência, adquirindo por seus recursos os demais materiais necessários e aplicação de mão 
de obra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 09 dias do mês 
setembro de 2020.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração