norma nº 3673/2020

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3673, de 24 de setembro de 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO 
DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE UM 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar até 31 de dezembro de 2020, 
o prazo de vigência do contrato temporário de um Professor de Educação Física autorizado 
pela Lei municipal 3.596 de 08 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único. Em caso de desistência ou demissão do contratado, poderá ser convocado o 
próximo candidato aprovado no processo seletivo simplificado 001/2019, ou, no caso de não 
haver mais classificados, fica autorizado a realização de novo processo seletivo simplificado 
para o preenchimento do cargo.
Art. 2º Fica resguardado ao Município o direito de rescindir o contrato autorizado por esta 
Lei, antes do seu termo final, em caso de nomeação de candidato aprovado em Concurso 
Público ou Processo Seletivo Público para o respectivo cargo ou em caso de não mais haver 
necessidade da contratação.
Art. 3º Os casos omissos em relação a esta Lei serão dirimidos com base nas Leis Municipais 
870/90 e 933/91 e suas alterações, bem como com base nas demais leis municipais atinentes à 
matéria.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias das secretarias as quais os cargos estiverem vinculados.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 24 dias do mês 
setembro de 2020.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração