| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2020 |
| Date | 2020-10-23 |
| Ementa | Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 033, de 25 de setembro de 2020 “TRANSFERE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – MESMA ENTIDADE NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2020” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 Lei Municipal nº 3676, de 23 de outubro de 2020. “TRANSFERE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – MESMA ENTIDADE NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2020” O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.02 – ENSINO FUNDAMENTAL MDE 04.02.12.361.0013.2.015-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil – R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); 04.02.09.272.0027.2050-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações patronais - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01.10.301.0023.2.023-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil – R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 09.01.26.782.0028.2.035-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil – R$ 100.000,00 (cem mil reais); Art. 2º Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: 03- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 03.01.04.123.04.2.008.-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações patronais - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.02 – ENSINO FUNDAMENTAL MDE 04.02.12.361.0013.2.015-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 04.01 – ENSINO BÁSICO FUNDEB 04.02.12.361.0013.2.012-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado – R$ 100.000,00 (cem mil reais); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 04.02.12.361.0013.2.012-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 04.02.12.361.0013.2.012-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações patronais – R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 04.03- EDUCAÇÃO PRE- ESCOLAR 04.02.12.365.0012.2.014-3.1.91.13.00.00.00.00 – Obrigações patronais – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01.10.301.0023.2.025-3.1.71.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 06.01.10.301.0023.2.025-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 06.01.10.301.0023.2.025-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações patronais – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 09.01.26.782.0028.2.035-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado - R$ 100.000,00 (cem mil reais); Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 23 dias do mês outubro de 2020. Gilson De Carli Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal Data Supra. Lourdes Valduga Sfredo Sec. Municipal da Administração