norma nº 3679/2020

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
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Lei Municipal nº 3679, de 09 de novembro de 2020.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS 
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A 
LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, o subsídio dos 
Secretários Municipais para a próxima legislatura, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2022, em face do estatuído na Lei Complementar nº 173/2020.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 
173/2020, no período de 01 janeiro de 2021 a 31 dezembro de 2021, o valor do subsídio a ser 
percebido pelos Secretários corresponderá ao valor percebido no mês de dezembro de 2020. 
Art. 2º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado por meio de Lei 
específica, sem distinção de índices e na mesma data em que for procedida a revisão geral da 
remuneração dos servidores Públicos Municipais, conforme o inciso X, do art. 37, da 
Constituição Federal, observadas as disposições da Lei Complementar nº 173 de 2020.
Art. 3º Os Secretários terão direito ao adicional de férias e 13º subsídio, nas mesmas 
condições e épocas em que forem pagos aos Servidores Municipais, exceto aquelas vantagens 
devidas somente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 09 dias do mês 
novembro de 2020.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração