norma nº 3681/2020

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Lei Municipal nº 3681, de 11 de dezembro de 2020.
“INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO 
DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (CIPTEA), EXCLUSIVAMENTE NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Liberato Salzano, a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), destinada a conferir 
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA), como tal 
definida no artigo 1º da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º Para fins desta Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela que estiver 
assim classificada nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente 
considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei nº 12.764, 
de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) 
será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, 
ou por seu representante legal devidamente identificado, acompanhado de relatório médico 
confirmando o diagnóstico e contendo o CID relativo ao transtorno, bem como dos demais 
documentos de identificação a serem exigidos pelo órgão municipal competente.
§ 1º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) terá 
validade de 05 (cinco) anos, devendo ser renovada a cada período para fins de atualização dos 
dados cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores com o mesmo número.
§ 2º O Órgão responsável pela expedição do documento de identificação de que trata o caput 
do artigo 1º será a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela
expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 5º O requerimento e a emissão da A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista (CIPTEA), bem como sua segunda via, serão totalmente gratuitos ao 
destinatário, sendo vedada a cobrança de quaisquer despesas, conforme dispõe o inciso VII do
art. 1.º da Lei Federal nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 11 dias do mês 
dezembro de 2020.
Gilson De Carli
Registre-se. Publique-se. Prefeito Municipal
Data Supra.
Lourdes Valduga Sfredo
Sec. Municipal da Administração