norma nº 2/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, de 05 de fevereiro de 2021.
“ESTABELECE DE FORMA EXCEPCIONAL, PARA O 
EXERCÍCIO 2021, O ÍNDICE IPCA PARA 
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA 
MUNICIPAL (VRM) NO MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO – RS.” 
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o índice de atualização
monetária do Valor de Referência Municipal – VRM, substituindo o índice de cálculo do 
IGP-M para o IPCA em caráter de retroatividade a partir de 30/12/2020 para o exercício 
de 2021.
Parágrafo Ùnico: O período acumulado para correção a ser observado é de janeiro de 
2020 a dezembro de 2020.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a partir 
de 30/12/2020.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 05
dias do mês de fevereiro de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração
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