norma nº 3692/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3692, de 19 de fevereiro de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
COREDE-RV, APONTA RECURSOS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Conselho Regional 
de Desenvolvimento Rio da Várzea - COREDE-RV, nos termos da Minuta em anexo, 
podendo repassar verbas para viabilizar o pagamento das despesas de manutenção das 
atividades do Conselho.
Art. 2º O valor a ser repassado pelo Poder Executivo Municipal, através do referido 
Convênio, é de R$ 2.925,00 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais), até 31 de 
dezembro de 2021, em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco 
reais).
Art. 3º O presente Convênio terá vigência de até 05 anos a contar da sua assinatura, 
podendo ser prorrogado enquanto existir o COREDE-RV, mediante celebração de Termo 
Aditivo.
Art. 4º As despesas deste Convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 
02 Gabinete do Prefeito;
01 Secretária da Administração e Planejamento;
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2.004 Manutenção das Atividades do Gabinete;
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 19 
dias do mês de fevereiro de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração