norma nº 3699/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3699, de 26 de março de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR 
E ALTERAR ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DE CHEFE DOS
OPERADORES DE MÁQUINAS, DIRETOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, CHEFE DO SETOR DE 
SERVENTES E CHEFE DO POSTO DE SAÚDE, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir e acrescentar a descrição das atribuições
dos seguintes cargos:
I - CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DOS OPERADORES DE MÁQUINAS
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição Sintética: Chefiar as atividades desenvolvidas pelos operadores de máquinas.
Descrição Analítica: Coordenar o registro dos serviços executados pela máquina/equipamento,
verificar o abastecimento dos dispositivos das máquinas com produtos necessários, controlar 
o consumo de combustível e lubrificantes, bem como os prazos ou quilometragens para 
revisões, verificar a conservação de máquinas e equipamentos, providenciando limpeza, ajustes 
e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário, entre outras tarefas 
pertinentes a sua área de atuação, podendo dirigir quando necessário para desempenho das 
funções de seu cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Idade: 18 anos
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto 
Habilitação Funcional: Carteira Nacional de habilitação categoria “C”.
II - CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E VIAÇÃO 
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição Sintética: Gerenciar as atividades desenvolvidas no parque de máquinas;
Descrição Analítica: Prestar assistência ao Secretário Municipal de Obras na tomada de 
decisões, orientar servidores para o desempenho das tarefas e organizar os trabalhos no parque 
de máquinas, podendo dirigir quando necessário para desempenho das funções de seu cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Idade: 18 anos
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto 
III - CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO SETOR DE SERVENTES
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição Sintética: Chefiar as equipes de serventes.
Descrição Analítica: Coordenar os serviços de limpeza dos prédios públicos, orientar as equipes 
de serventes, organizar o ambiente de trabalho e atividades afins:
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Idade: 18 anos
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
IV - CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO POSTO DE SAÚDE
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição Sintética: Gerenciar o atendimento no Posto de Saúde.
Descrição Analítica: Coordenar ações de controle e fiscalização de saúde no âmbito de 
atendimento do Posto, promover fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no 
funcionamento do Posto de Saúde, realizar todas as ações necessárias à correta
operacionalização do Posto de Saúde do Município, podendo prestar assessoramento ao 
Secretário Municipal de Saúde para agendamentos de exames e consultas, bem como organizar 
a escala de motoristas para o transporte desses pacientes para outros municípios.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Idade: 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 26 dias 
do mês de março de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração