| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO, A ADQUIRIR PRÊMIOS E A RECEBER COLABORAÇÕES DO COMÉRCIO PARA OS SORTEIOS ATRAVÉS DE CAMPANHAS, APONTA RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS Lei Municipal nº 3701, de 26 de março de 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO, A ADQUIRIR PRÊMIOS E A RECEBER COLABORAÇÕES DO COMÉRCIO PARA OS SORTEIOS ATRAVÉS DE CAMPANHAS, APONTA RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação, que será realizado através de campanhas. Parágrafo Único: O Programa será executado e acompanhado por um representante da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 2º As normas para operacionalização do Programa e seu Regulamento serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar o Programa nos exercícios seguintes, através de Decreto, no qual constará o Regulamento do Programa. Art. 4º Para desenvolver o Programa subsequente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a compra dos prêmios, bem como receber colaborações do comércio para os sorteios. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 11 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. 01 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 23.692.0022.2.043 Premiação para Campanha de Arrecadação 3.3.90.31.00.00.00.00 000 Premiações Art.6° Revoga a Lei Municipal n° 3370, de 22 de agosto de 2014 Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 26 dias do mês de março de 2021. Juliane Pensin Prefeita Municipal Registre-se. Publique-se. Data Supra. Rafael Augusto Scariot Sec. Municipal da Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS