norma nº 3707/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3707, de 12 de abril de 2021
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS"
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo de Liberato Salzano autorizado a realizar a revisão geral 
anual, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, 
sobre o padrão de referência dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A revisão geral é concedida a contar de 1º de março de 2021, no percentual de 5,20% 
(cinco vírgula vinte por cento) sobre o padrão de referência dos Servidores do Poder Legislativo 
Municipal, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, específica da categoria funcional.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 
1º de março de 2021. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 12 dias 
do mês de abril de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração