norma nº 3713/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3713, de 07 de maio de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) 
VISITADOR DO PIM EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter emergencial e temporário, 
por excepcional interesse público, 01 (um) Visitador do PIM, através do Processo Seletivo n° 
005/2021.
Art. 2º O prazo da contratação será de 09 (nove) meses, prorrogáveis por mais 09 (nove) meses 
em razão de excepcional interesse público, desde já autorizada se assim se fizer necessário, 
sendo que terá início a partir do momento em que o contrato for firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 07 dias do 
mês de maio de 2021.
Amarildo Fochezatto
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Sec. Municipal da Administração 
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades 
específicas.
Genéricas:
-Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar 
as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação.
- Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas a partir do diagnóstico, ou 
seja, do marco zero.
- Acompanhar e controlar a qualidade das ações educativas realizadas pelas próprias famílias 
junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes.
- Dar atenção às mães grávidas, através de orientação sistemática durante o trabalho dos 
médicos, enfermeiros e outros executores da área, bem como às consultas para prepará-las nos 
aspectos do desenvolvimento desde o nascimento para a promoção de um crescimento infantil 
integral.
- Estimular o vínculo mãe/bebê desde a gestação, preparando as mães para o momento do parto.
-Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes.
-Planejar e executar as Modalidades de Atenção Individual e Grupal.
-Planejar e executar seu cronograma de visitas às famílias.
-Participar da Capacitação de Visitadores, realizadas pelo Monitor/GTM.
-Receber a formação e a capacitação necessárias.
- Comunicar ao GTM a percepção e/ou identificação de suspeita da violência doméstica e 
crianças portadoras de deficiência, preencher documentos, elaborar relatórios, demais 
atividades correlatas ao cargo identificadas na Lei Estadual nº 12.544, de 03/07/2006.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Ensino médio completo e/ou cursando graduação, preferencialmente, nas áreas de educação, 
saúde ou serviço social;
b) Para a vaga designada a área Indígena Rio da Várzea, falar a Língua Mãe Caingangue;
c) Capacitação específica para o desenvolvimento do Programa com duração mínima de 40 
(quarenta) horas;
d) Residir no Município de Liberato Salzano-RS;
e) Idade mínima de 18 anos;