norma nº 3721/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3721, de 11 de junho de 2021
“SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.706 DE 
12 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
MAGISTÉRIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI
Art. º 1º Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos da Lei Municipal 
Nº 3.706, de 12 de abril de 2021, que dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores do Magistério.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
do dia 30 de abril de 2021.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 11
dias do mês de junho de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração