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norma nº 3722/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3722 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaSUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 12 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021”
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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3722, de 11 de junho de 2021
SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 12 
DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO 
DE 2021”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo 
a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos da Lei Municipal Nº 
3.707, de 12 de abril de 2021, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos 
dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
do dia 30 de abril de 2021.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 11
dias do mês de junho de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração

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