norma nº 3730/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3730, de 20 de julho de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL NO PROGRAMA PAVIMENTA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo 
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado 
do Rio Grande do Sul no Programa Pavimenta, através da Secretaria de Articulação
e Apoio aos Municípios.
Art. 2º O objetivo do Convênio visa a melhoria das condições de infraestrutura e 
mobilidade urbana, com execução de pavimentação asfáltica das Ruas Montevidéo, 
Tomé de Souza, Travessa Professora Irani Biazus e Artêmio Biazus, que dão acesso 
as três escolas municipais localizadas no perímetro urbano.
Art. 3º A contrapartida, obrigatória, de competência do município, será em forma de 
recursos financeiros e deverá obedecer ao percentual mínimo previsto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Rio Grande do Sul, conforme índice calculado pelo 
INDESE – Índice de Desenvolvimento Econômico Social de 2018.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes 
dotações orçamentárias: 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE;
1.015 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E MICRO DRENAGEM URBANA;
4.4.90.51.00.00.00.00 0007 OBRAS E INSTALAÇÕES;
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO;
1.016 CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES;
4.4.90.51.00.00.00.00 0007 OBRAS E INSTALAÇÕES;
1.018 ABERTURA/CONSERVAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; 
4.4.90.51.00.00.00.00 0007 OBRAS E INSTALAÇÕES.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 
20 dias do mês de julho de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração