norma nº 3733/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Lei Municipal N° 3733, de 23 de julho de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ACRESCENTAR ATRIBUIÇÃO AO CARGO DE CHEFE DOS 
MOTORISTAS, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar atribuição ao cargo de 
chefe dos motoristas, quanto a síntese dos deveres.
I - CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DOS MOTORISTAS
ATRIBUIÇÕES: 
a) Síntese dos Deveres: Chefiar a organização das atividades desenvolvidas pelos 
motoristas, bem como coordenar os trabalhos realizados com implementos agrícolas 
e veículos em geral.
b) Exemplo de Atribuições: Chefiar o cumprimento e organizar a escala de trabalho; 
preencher relatórios de utilização dos veículos com dados relativos à quilometragem, 
horário de saída e chegada e demais ocorrências do trabalho; zelar pela conservação 
e segurança dos veículos e solicitar manutenção quando necessário, entre outras 
tarefas pertinentes a área de atuação.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 
23 dias do mês de julho de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração