norma nº 3746/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Lei Municipal nº 3746, de 06 de setembro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR
E REVOGAR DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 3643, DE 
20 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1° Dá nova redação aos §§1° e 2° do Artigo 2° da Lei Municipal N° 3643, de 20
de dezembro de 2019:
“§ 1°A máquina será cedida mediante planejamento e agendamento da Secretaria 
Municipal de Obras e Viação e/ou da Secretaria Municipal da Agricultura, a depender 
do tipo de serviço a ser realizado.
§2° O pagamento deverá ser efetuado através de guia de recolhimento emitida pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30(trinta) dias para pagamento, a contar
da data em que houve a prestação do serviço.”
Art 2° Revoga o §3° do Artigo 2° da Lei Municipal N° 3643, de 20 de dezembro de 
2019.
Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 
06 dias do mês de setembro de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração