norma nº 3747/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3747, de 06 de setembro de 2021
“DEFINE O VALOR DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE SERÃO 
REPASSADOS, NO ANO DE 2021, AO MÉDICO QUE ATUA EM 
NOSSO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROJETO MAIS MÉDICOS 
PARA O BRASIL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.316, DE 
07 DE FEVEREIRO DE 2014, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 3.316, 
de 07 de fevereiro de 2014, a fornecer moradia e alimentação ao Dr. Michael França Dos 
Santos, inscrito no Registro Único sob o nº RMS RS – 4301950 no âmbito do Ministério da 
Saúde, RG nº 325624677 e CPF sob o nº 220.268.668-03, médico em atuação no nosso 
Município através do Projeto Mais Médicos para o Brasil, mediante a modalidade: recurso 
pecuniário, sendo que o valor total auxílios financeiros a serem repassados no ano de 2021 
totalizarão o montante de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), incluídos os 
meses de janeiro a dezembro.
§ 1º - O valor mensal do recurso pecuniário será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que 
seja assegurado o fornecimento de moradia.
§ 2º - O valor mensal do recurso pecuniário será de R$ 700,00 (setecentos reais), para que 
seja assegurado o fornecimento de alimentação.
Art. 2º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante 
deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses 
dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
06.00 Secretaria Municipal de Saúde 
06.01 Fundo Municipal de Saúde 
2.023 Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 2021.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 06 dias do 
mês de setembro de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração