norma nº 3753/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Lei Municipal nº 3753, de 12 de novembro de 2021
“APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO – PMSB, ITENS ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA 
E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM 
URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS,
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO DE LIBERATO SALZANO/RS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e 
promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aprovado a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
de Liberato Salzano/RS, nos itens abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas 
pluviais.
Parágrafo único: A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico foi 
preliminarmente disponibilizada para consulta prévia. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° A presente Lei fica aprovada nos termos dos artigos 18 e 54 da Lei Municipal 
nº 3.438, de 20 de novembro de 2015 e, em conformidade com os princípios e as 
diretrizes expressas na Lei Federal nº 14.026/2020 regulamentada através do Decreto 
Federal nº 10.588/2020, Lei Federal n° 11.445/2010 e Lei Federal nº 13.312/2016.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 12
dias do mês de novembro de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração