norma nº 3755/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Lei Municipal nº 3755, de 12 de novembro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL URBANIZAR A ÁREA DE TERRAS 
QUE COMPÕEM O LOTEAMENTO MIOTTO.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei OrgânicaMunicipal, 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
 LEI
Art. 1º Fica definido como Área Urbana a matrícula de nº 9.764, Imóvel: parte dos 
lotes rurais, sob os números 112 e 113, da 2 secção Baitaca, lugar denominado Linha 
Miotto, no Município de Liberato Salzano/RS, com área de 27.717,00m², (vinte e sete 
mil, setecentos e dezessete metros quadrados) e uma área de 11,76m² (onze metros 
e setenta e seis centímetros quadrados), a ser desmembrada da matrícula nº 9.768, 
situada no Município de liberato Salzano-RS.
§1º A situação do lote da matrícula de nº 9.764 após o remembramento será de 
27.728,76m² (vinte e sete mil, setecentos e vinte e oito metros com setenta e seis 
centímetros quadrados).
§2° A Área total a ser urbanizada será de 27.728,76m² (vinte e sete mil, setecentos e 
vinte e oito metros com setenta e seis centímetros quadrados).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 12 dias 
do mês de novembro de 2021.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração