norma nº 3757/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3757, de 26 de novembro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM)
MOTORISTA, EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM 
RAZÃO DE EXCEPCIONALINTERESSE
PÚBLICO.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter emergencial 
e temporário, por excepcional interesse público, 01 (um) Motorista ,através do
ProcessoSeletivo n° 009/2021.
Art. 2º O prazo da contratação será de 09 (nove) meses, prorrogáveis por mais 
09 (nove) meses em razão de excepcional interesse público, desde já autorizada 
se assim se fizer necessário, sendo que terá início a partir do momento em que o
contratofor firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 
26 dias do mês de novembro de 2021.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração