norma nº 3/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Complementar nº 03, de 10 de dezembro de 2021
“ESTABELECE DE FORMA EXCEPCIONAL, PARA O 
EXERCÍCIO 2022, O ÍNDICE IPCA PARA 
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA 
MUNICIPAL (VRM) NO MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO – RS.” 
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e 
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o índice de 
atualização monetária do Valor de Referência Municipal – VRM, substituindo o 
índice de cálculo do IGP-M para o IPCA para o exercício de 2022.
Parágrafo Ùnico: O período acumulado para correção a ser observado é de 
janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS 
aos 10 dias do mês de dezembro de 2021.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração