norma nº 3761/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3761, de 29 de dezembro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR 
O PROGRAMA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE 
AÇUDES, VOLTADO A AGRICULTURA FAMILIAR DO 
MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa Municipal para 
construção de açudes, voltado a agricultura familiar.
Parágrafo único: O Programa será executado e acompanhado pela Secretaria Municipal da 
Agricultura e do Meio Ambiente. 
Art. 2º Os beneficiários do programa serão os agricultores que possuem enquadramento na 
DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf.
Art. 3º Para inscrição no programa de que trata a presente Lei, deverão ser observados os 
seguintes requisitos: 
I - Termo de autorização para visita na propriedade de técnicos da Secretaria Municipal da 
Agricultura e/ou da Emater;
II – Projeto técnico que demonstre a viabilidade de implantação do açude;
III – Licenciamento ambiental ou dispensa do mesmo, a depender do caso;
IV – Apresentar certidão negativa de débitos junto ao Município, ou certidão positiva com 
efeitos de negativa. 
Art. 4º Para execução do serviço será utilizado a máquina escavadeira hidráulica, com valor 
da hora máquina definido através da Lei Municipal N° 3643, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias:
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Unidade 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Funcional 20.607.0008.1.030 CONSTRUÇÃO DE AÇUDES/SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E 
CISTERNAS 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 29 dias 
do mês de dezembro de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração