CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Proc. nº: &?ªvéªã %.Ãfjiãªj
Em Pªgª de Gªiª de 20 jªg
PROJETO DE LEE Nº 64 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre normas relativas à
livre iniciativa e ao livre exercício
de atividade econômica e
disposições sobre a atuação do
Município como agente normativo
e regulador e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao
Eivre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município
como agente normativo e regulador, aplicáveis em iodo território municipal.
Art. 20 São princípios norteadores da Decíaração Municipal de
Direitos de Liberdade Econômica:
I — a liberdade como uma garantia no exercício de atividades
econômicas;
Il - & boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do
contrário;
IIi - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município
sobre o exercício de atividades econômicas.
iV - o reconhecimento da vulnerabiiidade do particular perante o
Município.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito
público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do
Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais,
sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica de médio risco, para & quai se
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais,
com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento
de caráter provisório;
Eli — desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da
semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito & cobranças ou encargos
adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de
repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego púbiico;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo
as de direito de vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas.
IV - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de
produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
V - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da
Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade
econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o
órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
Vl — gozar de presunção de boa—fé nos atos praticados no exercício
da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil,
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a
autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VII - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas
modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se
tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado
nacional ou internacionaimente;
VIEI — implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo
produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes,
valendo—se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros
consensuais, após livre e ciaro consentimento, sem requerimento ou ato público de
liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em
lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde
pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade
intelectual;
IX - ser informada imediatamente, nas soiicitações de atos públicos
de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos
necessários à instrução do processo;
)( - arquivar qualquer documento por ou por meio digital ou físico em
boas condições de manuseio e leitura, desde que realizado de forma a manter a
integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento,
hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos
legais e para a comprovação de quaiquer ato de direito público ou privado.
XI -ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de
liberação de sua atividade econômica;
XIi - não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente
parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
XIII - quando MEI, ter a primeira visita fiscalizatória para fins
orientadores e não punitivos, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável
e não indenízávei ou quando passados 180 dias da seu registro;
XIV - não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta,
certidão sem previsão expressa em lei.
% 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos púbíicos de
liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o aivará, o
cadastro, o credenciamento, o estudo, o piano, o registro, e os demais atos exigidos,
sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na
apiicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
5 2ª Para fins do disposto nos incisos I e il, consideram—se de baixo e
médio risco as atividades econômicas previstas no regulamento RDC ANVISA n.º
153717 e Decreto Municipal n.º 7754/2018 referente a Vigilância Sanitária, bem como
Resolução do CONSEMA n.º 372/2018 e respectivas alterações quando se tratar de
Licenciamento Ambiental, salvo nos casos em que não contrariem normas estaduais
ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos púbiicos de !iberação.
Art. 4º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados
com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambientai,
sanitária ou saúde pública.
& 1º Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta
Lei e uma norma específica, seja ela federal, estadual ou municipal, que trate de atos
públicos de Eiberação ambientais, sanitários, de saúde púbfica ou de proteção contra o
incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta
Lei.
5 2ª Se a atividade econômica, por sua natureza e nos termos da Lei
Complementar Estadual nº 14.376/2014, exigir o Alvará de Prevenção e Proteção
Contra Incêndios -— APPCI ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros -
CLCB, quando da fiscalização de que tratam os %% 1º e 2º do art. Bº desta Lei, o
empresário deverá apresentar, sob pena de autuação:
I - certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros — CLCB,
obtido por meio eletrônico;
IE - protocolo do PPCI no CBMRS, com ARTIRRT de projeto e
execução, momento em que receberá um ato púbiico de liberação provisório, ficando,
a licença definitiva, condicionada à apresentação do APPCI.
Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito
Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art. 3ª, condicionada a
eficácia do dispositivo à edição de regulamento que esta eleça a técnica, os
procedimentos e os requisitos que deverão ser observados àra arquivamento de
qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta ei no praz Éfe 60
(sessenta) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNÍCIPAL DE MON NEGRO, !em 19
de setembro de 2019.
CARLOS EDU-"º D;».IVIÚ LER
Prefeito ipal
CÁMARA Muhnczm DE MONTENEGRO
Dlscutida e votadº em: m.!__.__/___..
Resultado da votaçãº: Valos a favor
' Abstenções
Presidente Votos contra ____
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqlêito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capifaofáqgfagávg, %%%&/13888 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei nº 64/2QÃ91ARA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: BCS“— & %Q/ng
Excelentíssimo Senhor Presidente: -
L'm A9 de CG de20 AQ]
Encaminhe o presente Projeto de Lei que dispõe sobre normas
relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre
a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
Ocorre que está em tramite no Congresso Nacional a Medida
Provisória n.º 881/2019 para aprovação, e qual dispõe sobre maior amplitude e
abrangência do exercício das atividades econômicas e da livre iniciativa. O texto tem
como objetivo proporcionar mais liberdade para que o empreendedor possa empreender
na esfera federal, estadual e municipal.
Neste sentido, diversos municípios gaúchos já estão se adaptando a
nova norma jurídica, uma vez que cabe a cada município se enquadrar e legislar
demandas que ficaram obsoletas de maneira geral.
Sendo assim, o município de Montenegro pleiteia a criação de uma lei
municipal que dispõe também sobre o livre exercício de atividade econômica, conforme
segue minuta anexa ao presente processo. Dentre as normativas e direitos do
empreendedor, estão arrolados neste projeto de lei: a liberdade como garantia do
exercício de atividades econômicas, exercer atividades de baixo risco sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação para sua atividade econômica,
embora as atividades de médio risco possam ser emitidos alvarás provisórios somente
após o registro no órgão, além dos princípios fundamentais da Constituição Federal.
Na minuta proposta, também está baseada as ! islações municipais
pertinentes a Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, as quais vigor m e determinam as
licenças e formas de operações para cada modalidade. Porfim, a A ministração Pública
Municipal visa a promoção do desenvolvimento econômico de se 5 munícipes, bem
como apoia o crescimento e fomento social econômico.
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.º 7100/2019.
Atenciosamente, _
&)
CARLOS ED " LLER
Prefeito Mu “cipal
A Sua Excelência o Senhor &
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PRQTOÇQLQ DE RECEBIMENTO
Emz/m lCã/ÚÚ às '“ :$
“Doe Ógãos, Doe Sangue: Salve Vi ”
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