CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEE COMPLEMENTAR Nº 67, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Revoga o ê 4” do artigo 43 da
Lei Complementar 6228/2015,
que dispõe sobre os quadros
de cargos e funções públicas
do Município; estabelece o
Plano de Carreira dos
Servidores e dá outras
providências.
Art. 1º Fica revogado o 5 4º do artigo 43 da Lei Complementar
nº 6.228, de 27I1112015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções
públicas do Município e estabeiece o Plano de Carreira dos Servidores e dá
outras providências.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em “go.- na data de sua
pubiicação. '
GABINETE DO PREFEÍTO MUNICIPAL ÉMO TENEGRO
em 10 de ouizuhrca de 2019.
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CARLOS EXUAR'O ÚLLER
Preíªçlto unicipa!
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO %
Diseutido e votado em: __] [_ “
Resultado da votação: Votos & favor __
Abstenções ”ª»
Presidente Votos contra __ ªg,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqceito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da CEfricultura”
Ofício n.D 093/2019—GP—ALL Montenegro,
10 de outubro de 2019.
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz Pfºª- nº: 34— 06 064/46
Câmara Municipal de Vereadores AO 40 ,] Montenegro/RS Em ªº dª ªº? ªj ,
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 067/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhe o projeto de Lei Complementar que tem por objetivo
revogado o 5 4º do artigo 43 da Lei Complementar nº 6.228, de 27/11/2015, que
dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
Justificamos a proposta pelo advento da Lei Complementar nº 6.228,
de 27 de novembro de 2015, diversas gratificações que foram criadas em legislações
esparsas foram aglutinadas nesse mesmo dispositivo legal. Porém, a gratificação a ser
paga aos servidores integrantes da Unidade de Controle Interno, estabelecida pelo art.
43 da lei em questão, possui um tratamento diferenciado das demais gratificações,
trazendo contradição e injustiça aos servidores que e recebem. O parágrafo 4º do art.
43, da Lei Complementar nº 6228/15, fixa que “A gratificação não se incorpora aos
vencimentos ou proventos”, sendo que todas as outras gratificações possuem
tratamento diferenciado, sem justificativa.
Ainda, a Lei nº 4.434 de 24 de abril de 2006, que reestrutura o
Regime Própriº de Previdência Social dos servidores efetivos de Montenegro, através
dos arts. 13 e 14, estabelece as fontes de recursos do RPPS, cabendo mencionar:
Art 13. Constituem recursos do RPPS:
/ — a contribuição previdenciária, de caráter compu/sório, dos
servidores púb/[cos ativos e em disponibilidade remunerada de
qua/quer dos Orgãos e Poderes do Município, incluídas suas
aurarqu/as & fundações, na razão de 11% (onze por cento),
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os
efeitos desta Iei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido
de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras
vantagens percebidas pe/o servidor, conforme estabe/ec/do em
lei, excluídas.“
! — as diárias;
H - o auxílio para transporte,“
H.? — o auxílio para a/imentação;
W—- o sa/ár/o—famí/ia;
L” — o prêmio por assiduidade;
Vi — as férias indenizadas.
Dos dispositivos acima, todas as parcelas de caráter remuneratório,
como é o caso da gratificação paga aos servidores ocupantes da Unidade de Controle
Interno, constituem a remuneração de contribuição.
Quando ocorre a aposentadoria dos servidores, a depender da
Legislação aplicação para a concessão do benefício, aplica-se o disposto no art. 76 da
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
E—mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqcêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citriculfura”
Lei nº 4.434/06, conforme segue:
Art. 76. Além do vencimento do cargo, integram o cá/cu/o da
última remuneração, para fins de fixação dos proventos de
aposentadoria:
! — um va/or calculado com base nos períodos de contribuição
sobre funções gratificadas e gratificações, efetivamente
exercidas, proporciona/mente aos dias completos de exercício
com percepção das funções; redação dada pela Ler' 5586, de 06
de fevereiro de 2012.
Diante do exposto, aos servidores gratificadas por ocuparem a
Unidade de Controle Interno devem contribuir para o Regime Próprio de Previdência
Social com o percentual estabelecido em lei (11%) sobre a gratificação, sendo que não
podem se beneficiar do disposto no art. 76 da Lei nº 4.434/06 por vedação imposta
pelo 54“ do art. 43 da Lei Complementar nº 6228/15, em contradição.
Se o servidor contribui à previdência sobre uma parcela, deve fazer
jus aos benefícios advindos da contribuição ou, não se deve captar tal contribuição.
Neste caso, os servidores ocupantes da Unidade de Controie Interno:
- Devem contribuir compulsoriamente sobre a gratificação que
recebem;
- Não farão jus aos benefícios previdenciários da contribuição pois
encontram vedação expressa na Lei Complementar que a criou;
- Possuem tratamento diferenciado dos demais servidores que
percebem outras gratificações de mesma natureza.
Assim, a fim de evitar ações buscando a r stituição dos valores
retidos à título de contribuição previdenciária sobre a gratificaçâ para aos ocupantes
da Unidade de Controle Interno bem como dar tratamento is nõmico & t os os
servidores, indicamos a revogação do parágrafo 4º do art. 43. “
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei Com Iementa .
Anexo o processo administrativo nº 8104/2019.
Aienciosamente,
CARLOS ED
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DE VÉREADORÉSVDE MóNTENEéRO X
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por.: Árªbfff—Wé'ªk
Em:40 1/10 Mº? , aaM =S'D
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegr0.rs.gov.br