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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º Mªi [2019
Dispõe sobre as Contas de Governo dos
Administradores do Executivo Municipal de
Montenegro, Senhores Luiz Américo Alves
Aldana e Carlos Einar de Melio,
correspondentes ao exercício de 2016.
Art. 10 Ficam rejeitadas as Contas de Governo do Administrador do
Executivo Municipal de Montenegro, correspondentes ao exercício de 2016, gestão do
Senhor Luiz Américo Aives Aídana, aprovando O parecer prévio n.º 19621, de 25 de abril
de 2018, exarado no Processo n.º 001928—02.00/16-2, do Tribunal cie Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, que emitiu, por unanimidade, Parecer Desfavorável à aprovação
das referidas Contas de Governo.
Art. 2ªJ Ficam aprovadas as Contas de Governo do Administrador do
Executivo Municipal de Montenegro, correspondentes ao exercício de 2016, gestão do
Senhor Carlos Einar de Mello, aprovando o parecer prévio n.º 19.621, de 25 de abril de
2018, exarado no Processo n.º 001928—02.00/16—2, do Tribuna! de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, que emitiu, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das
referidas Contas de Governo.
Art. 30 Integram este Decreto Legislativo, o Relatório aprovado peEa
Comissão Especial, criada peia Resolução n.º 169, de ,2 de outubro de 2009, cujos
membros foram nomeados pela Portaria nº 027, de 21 de maio de 2019, e o parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao exercício de
2016.
Art. 40 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 06 de novembro de 2019.
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“Dos ÓRGÃOS, DOE SANGUE.“ SALVE VIDAS"
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de ªªª dezo fªfª EXPOSIÇÃO DE MDTEVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
A Comissão Especial, criada através da Resoíução n.º 169/2009, e com
base no Relatório aprovado em reunião reaiízada para esse fim, encaminha à apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre as
Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro,
Senhores Luiz Américo Alves Aldana e Carlos Einar de Mello, referente ao exercício de
2016.
A Constituição Federal, em seu art. 31, atribui a competência de
fiscalização do Município aos reSpectivos Poderes Legislativos, com o julgamento do
parecer prévio acerca do exercício, exarado pela Corte de Contas. 0 artigo 71 da
Constituição Estaduaí, e o artigo 15, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Montenegro, contêm previsões simétricas à norma constitucional.
O presente projeto levou em consideração o parecer prévio n.º 19.621, de
25 de abril de 2018, exarado no Processo n.º 001928-02.00/16—2, do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul. Quanto à gestão do Senhor Luiz Américo Alves Aldana,
emitiu, por unanimidade, parecer desfavorável à aprovação das Contas do Administrador
do Executivo Municipal de Montenegro, referente ao exercício de 2016. Com relação à
gestão do Senhor Carios Einar de Mello, emitiu, por unanimidade, parecer favorável à
aprovação das Contas de Governo.
A Comissão Especial notificou os administradores da decisão do TCE/RS,
dando prazo para que, caso assim quisessem, apresentassem alegações preliminares.
Transcorrido o prazo, o Administrador Luiz Américo Alves Aldana apresentou defesa
preliminar. Foi realizada a oitiva da testemunha arroíada. Apresentadas as alegações
finais, o processo foi encaminhado ao relator, cujo Relatório acolheu as razões do
parecer prévio do TCE/RS. 0 Relatório contou com a aprovação unânime da Comissão
Especiai criada para esse fim, através da Resolução nº 169/2009. fw;
Sala de Réuniões, 06 de novembro de 2019. //
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'ªª. V r. Joe! Kerber MWMWX Ver. 15 ªra
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER N. 1 9.621
Processo n. 001928-02.00l16-2
Processo de Contas de Governo dos
Administradores do Executivo Municipal
de Montenegro, referente ao exerciclo de
2016. Senhor Luiz Américo Alves Aldana — Parecer Desfavorével — Falhas
prejudiciais ao erario. Determinagéo e
recomendagéo. Senhor Carlos Einar de
Mello — Parecer Favorével — Inexisténcia
de falhas.
A Segunda Cémara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sesséo Ordinéria de 25 de abril de 2018, em cumprlmento a0
disposto nos parégrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituigéo Federal e artigo 71 da
Constitulgéo Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 001928-02.00l16-2, de Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro, Senhores
Luiz Américo Alves Aldana e Carlos Einar de Mello, referente ao exercicio de
2016;
"TC-08.1 SSZCIHEV
PAlgina
456Processo 01928-0200116-2
Paglna da
pcca 1Pega 1283279 DOCUMENTODE ACESSO RESTRITO
ACESSD
EC522
Assinado digitalmente por: MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO em 04/06/18, DANIELA WENDT TONIAZZO em 05/06/18,
ALGIR LORENZON em 05/06/18 e CEZAR MIOLA em 05/06/18.
Confira a autenticidade do documento em www . tce . rs .gov . br . Identificador: PRE . 13AE . AAGE . 1DAA. 12 BB .3D3D.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
‘11-, l
Continuagao do Parecer n. 19.621 — Quanto a0 Administrador, Senhor Luiz Américo Alves Aldana: — considerando o fato de 0 Balanco-Geral da Administracao Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo, no
periodo de sua responsabilidade, conterem falhas prejudiciais ao erario, as quais. na
sua globalidade, comprometem as contas em seu conjunto, situacoes ensejadoras
de recomendacao e determinacéo no sentido de sua correcao para os exercicios
subsequentes;
Decide: — Emitir, por unanimidade, Parecer Desfavorével a aprovagao das Contas
de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Montenegro,
correspondentes a0 exercicio de 2016, gestao do Senhor Luiz Américo Alves
Aldana, em conformidade com o artigo 2° da Resolugéo TCE n. 1.009/2014,
recomendando ao atual Administrador que adote providéncias de modo a prevenir
ocorréncias como as apontadas nestes autos, bem como determinar, com fulcro no
artigo 71, inciso IX, da Constituigao Brasileira, que adote as providéncias cabiveis
em face das vedagoes previstas nos incisos l a V do paragrafo anico do artigo 22 da
Lei Complementar Federal n. 101/2000; — Quanto ao Administrador, Senhor Carlos Einar de Mello: — considerando o fato de 0 Balanco-Geral da Administragéo Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
demonstrarem a inexisténcia de falhas;
Decide:
- Emitir, por unanimidade, Parecer Favorével a aprovacéo das Contas de
Governo do Administrador do Executivo Municipal de Montenegro,
correspondentes ao exercicio de 2016, gestao do Senhor Carlos Einar de Mello, em
conformidade com o artigo 3° da Resolucao TCE n. 1.009, de 19 de marco de 2014;
TC-08.1 SSZC/HEV
PAigina
a.4 Processo 01928-0200I16-2
Paglna da
peca
2Pega 1283279 DOCUMENTODE ACESSO RESTRlTO
Assinado digitalmente por: MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO em 04/06/18, DANIELA WENDT TONIAZZO em 05/06/18,
ALGIR LORENZON em 05/06/18 e CEZAR MIOLA em 05/06/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.13AE.AA6E.1DAA.12813.3D3D.
PAagina
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ESTADO D0 R10 GRANDE D0 SUL
TRIBUNAL DE CONTAS :3
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Continuagfio do Parecer n. 19.621
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_ 3 — Encamlnhar o presente parecer, bem come 03 autos que embasaram o
exame técnico procedido, é Cémara Municipal de Vereadores correspondente, para
os fins de julgamento estatuido no parégrafo 2° do artigo 31 da Constituigéo Federal. m 2
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Auditério Romildo Bolzan,
25 de abril de 2018.
Presidente
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
DOCU MENTO DE
ACESSO RESTRITO
Relator
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
ACESSO
E652
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO
Estive presente:
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
DANIELA WENDT TONIAZZO
TC-08.1 SSZC/HEV
Assinado digitalmente por: MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO em 04/06/18, DANIELA WENDT TONIAZZO em 05/06/18,
ALGIR LORENZON em 05/06/18 e CEZAR MIOLA em 05/06/18 . Confira a autenticidade do documento em www. tce . rs .gov . br . Identificador: PRE . 13AE .AASE . lDAA. 128B . 3D3D .