CA: ..».RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nª:
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PROJETO DE LE! N.0 072, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estima & receita e lea a despesa do
Município de Montenegro para o
exercício financeiro de 2020.
(;_APÍTULO í
DISPOSEÇOES PRELIMINARES
Art. '1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício flnanceiro de 2020, compreendendo:
! — Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Púbãica Municipal Direta;
|| - Orçamento Fiscal referente à Administração Indireta;
Hi - Orçamento da Seguridade Social e Assistência à Saúde, abrangendo
todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados.
CAPÍTULO I:
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCíAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em
R$ 281.700.000,00 (duzentos e oitenta e um milhões e setecentos mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica será reaiizada com
base no produto do que for arrecadado, na forma da Iegisãação vigente e de acordo com o
seguinte desdobramento:
1. CONSOLIDAÇÃO TOTAL
ESPECIFiCAÇÃO TOTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 270.378.963,03
Receita Tributária 5096500000
Receita de Contribuições 1858300000
Receita Patrimonial 2295891140
Receita de Serviços 2.542.707,00
Transferências Correntes 173.407.870,49
Outras Receitas Correntes 1.921.474,14
2 — RECEETAS DE CAPETAL 3.878.896,97
Operações de Crédito 130.879,95
Amortização de Empréstimos 43.000,00
Transferências de Capital 3.510.068,02
Alienação de Bens 113.000,00
Outras Receitas de Capital 81.949,00
7 .- RECEITA lNTRA-ORÇAMENTÁRIA 30.786.000,00
9 — DEDUÇÓES DA RECEITA 23.343.860,00
TOTAL 281.700.000,00
Seção il
Da Fixação de Despesa
Art. 4“ A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 281.700.000,00 (duzentos e oitenta e um milhões e setecentos mil reais) sendo realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabaiho” e "Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, de acordo com a legislação em vigor.
1. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Ano 2020
interferência Câmara de Vereadores 4.622.800,00 2,22
interferência Fundarte 3.691.000,00 1,77
Gabinete do Prefeito 7.876.680,00 3,77
Sec. Munic. de Administração 27.764.380,00 13,30
Sec. Munic. de industria, Comércio e Turismo 1.753.683,00 0,84
Sec. Munic. da Fazenda 8.628.930,00 4,13
Sec. Munic. da Saúde 4344921230 20,82
Sec. Munic. de Viação e Serviços Urbanos 9.702.450,00 4,65
Sec. Munic. de Obras Púbãícas 7.580.632,77 3,63
Sec. Munic. de Educação 71.713.730,04 34,36
Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural 4.353.855,00 2,09
Sec. Munic. de Meio Ambiente 6.952.148,00 3,33
Sec. Munic. de Gestão e Planejamento 1.574.100,00 0,75
Sec. Munic. de Hab. Desenvolv. Social e Cidadania 7.386.398,89 3,54
Reserva de Contingências 1.650.000,00 0,80
Subtotai 200.386.200,00 96%
TOTAL GERAL 208.700.000,00 100%
Fundarte - Recursos Próprios 1.903.362,00
F.A.P 5410000000
F.A.S 1699663800
DESPESA CONSOLIDADA 281.700.000,00
Art. Sº integram esta Lei, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n.º 6639/2019,
de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das
Receitas e Despesas, & programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detathamento
dos créditos orçamentários.
Seção Ill
Da Autorização para Abertura de Créditos Supiementares
Art. 6º Ficam autorizados:
i — ao Poder Executivo, mediante Decreto, & abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa fixada, compreendendo
as operações intraorçamenta'rias, corn a finalidade de suprir insuficiências de dotações
orçamentárias, mediante a utíiização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação;
d) emendas parlamentares.
!! - ao Poder LegEsEativo, mediante Resoiução da Mesa Diretora da Câmara,
a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua
despesa total fixada, compreendendo as operações ]ntraorçamentárias, com a finalidade de
suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como
recursos, a anulação parcial ou totaí de dotações do próprio Poder Legísiatívo.
& 1ª Estende—se o art. 6º para a Administração Indireta.
5 2" Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício
anterior, para flns da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados & partir
do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2020, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
Art. ?º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 6º, inciso 1,
não será onerando quando o crédito supãementar se destinar & atender:
| - insuflciências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal
e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anuiaçáo de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
Ii — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
II! - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de
crédito, alienação de bens e transferências voluntárias de União e do Estado;
IV — remanejo cie dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade,
existindo os elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades até o limite da dotação;
V - créditos suplementares com saídos de recursos vinculados e não
vinculados, não utilizados no exercício passado, até o limite do saido bancário livre;
VI — realizar operações de crédito internas e externas até o limite de 16%
(dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. Tº de Resolução do
Senado Federal n.º 43, de 2001.
Parágrafo único. Estende-se o art. ?º para a Administração indireta.
CAPÍTULO ||:
DISPOSIÇÓES GERAIS E FINAIS
Art. 8º Autoriza o Poder Executivo a conceder os repasses financeiros & títuio
de cotas mensais ao Legislativo e o repasse mensai à Administração indireta, conforme
legislação em vigor.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
M?
M
ª,,
Art. 10. Autoriza o Poder Executivo, se necessário, & «"e-classificar as contas de Receitas e de Despesas, mediante nova edição do plano de contas do TCE — Tríbunai de Contas do Estado para o ano de 2020 e de novas portarias de recursos para utíiãzaçâo na Saúde e Assistência Social,
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receíias, despesas, resultado primário & resuitado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos ? e H] do art. 2º da Lei Municipal n.º 66 12019, de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercíci financeiro de 2020. “
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. XX [
%
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGROXem 05 de novembro de2019. » . %,
CARLOS EDUARÚÚÉU LER
Prefeito Muni "pal
Discutido e votado em: ___/___]—
Resultado da votação: Votos & favor
Abstenções—
Presidente
Votos contra ,
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ' X
X:
ESTADO DO REO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNãCIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prgªêiâo
“Montenegro Cidade das Artes” Nªª “Capital do Tanino e da Cifriculàm”
Ofício n.º 0991201 9—GP—AAL Montenegro,
08 de novembro de 2019.
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“3.an- ,,,-' '35 .“ A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Von Rosenthal Braatz ,. ,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores gm & ªí de M
Montenegro—RS
Proc ne- “313% "“”“ ';
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei de 072/2019 - LOA 2020
Excetentíssimo Senhor Presidente:
Em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, e dentro
dos prazos nela estabelecidos para o encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual,
apresento a essa Egrégia Casa Legislativa o anexo projeto de lei que estima a receita e
fixa a despesa do Município para o exercício de 2020.
Esta proposta foi elaborada obedecendo & Eegislação em vigor e de acordo
com o novo Plano de Contas editado pelo TCE—RS, conforme processo de uniformização e
consoiidação dos planos de contas da Secretaria do Tesouro Nacionai.
Cito as principais leis e regulamentos a serem obedecidos na elaboração
da proposta orçamentária:
&) Disposiíivos da CF, de 1988;
b) Lei n.º 4.320, de 1964;
c) Lei comptementar n.º 101, de 2000.
Além dos dispositivos constitucionais, a proposta orçamentária obedeceu e
inchiu os aspectos exigidos pela legislação locai, & saber:
a) Lei do Plano Plurianual;
0) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei Orgânica do Município.
Acompanha & proposta orçamentária, o Demonstrativo de Compatibiiidade
dos programas com o Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e às normas da
LRF, e com os objetivos e metas traçados no Anexo de Metas Fiscais da LDO.
A proposta que ora apresentamos é resultado do trabaiho dos técnicos
fazendários do Executivo Municipal através de uma cuidadosa análise do comportamento
das receitas e despesas efetivamente realizadas no corrente ano, bem como das
projeções quanto à receita do próximo exercício, relativas à arrecadação própria e dos
dados referentes às transferências do Estado e da União.
Esta tei estima quanto o Município visa arrecadar para poder agir nas mais
diversas frentes: educação, saúde, custeio da máquina administrativa, despesas de
pessoal e investimentos, levando em conta a realidade do nosso Município e o que
estabetece a Lei Complementar n.º 101, de 2000, com reiação ao equitíbrio entre receitas
e despesas.
Certos tipos de despesas são irredutíveis: as relativas & dotações de
pessoal e seus encargos, serviço da dívida e a manutenção do patrimônio público. Ainda,
devem ser observados os limites constitucionais mínimos relacionados com &; gastos em
educação e saúde.
"CAMARÁDE .QgREADbREs DE Monrâueéào
PROTocgªpàç mg RECEBIMENTO &: ªmi
Por: _ &” 5313, É ,
Em: ª &; ! W, às 1% : ªw“ "&
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Pos'íal, 59 - CEP 95780—000 —- Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-maii: gabinete©montenegr0.rs.gov.br
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prçfêito
“Montmegm Cidade das Ártes” « ,. “Capital do Tanino e da Citricultura”
A Receita Consolidada, ou seja, a receita total do Município, incluídos a
Fundação Municipal de Ades de Montenegro (FUNDARTE), o Fundo de Aposentadoria e
Pensão —- (FAP), e o Fundo de Assistência à Saúde (FAS), prevista de R$ 281.700.000,00 (duzentos e oitenta e um milhões e setecentos mit reais ), foi formulada inteiramente
dentro de estimativas reaiistas, sem supervalorizações, considerando incrementos no ISS ,
iCMs, ETBE e no leilão do Pré—Sat. Salienta—se que houve um incremento de 4,72% sobre o
orçado em 2019.
A Lei Orçamentária Anual é prevista no art. 165, 5 5.º da Constituição Federal e é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Púbiica.
A despesa do Executivo foi fixada em R$ 208.700.000,00 (duzentos e oito
míihões e setecentos mil reais). Atém disso, há o Fundo de Aposentadoria e Pensão, o
Fundo de Assistência à Saúde e Fundação Municipal das Artes (FUNDARTE) e
?
obedecendo à legislação vigente, essa despesa está distribuída conforme o quadro a
seguir:
ano 2020 %
Interferência Câmara de Ve readores 4.622.800,00 2,22
interferência Fundarte 3.691.000,00 1,77
Gabinete do Prefeito 7.876.680,00 3,77
Sec. Munic. de Administração 27.764.380,00 13,30
Sec. Munic. de ind. e Comércio 1.753.683,00 0,84
Sec. Munic. da Fazenda 8.628.930,00 4,13
Sec. Munic. da Saúde 43.449.212,30 20,82
Sec. Munic. de Viação e Serviços Urbanos 9.702.450,00 4,65
Sec. Munic. de Obras Púbticas 7.580.632,77 3,63
Sec. Munic. de Educação 71.713.730,04 34,36
Sec. Munic. de Desenvolvimento Rurai 4.353.855,00 2,09
Sec. Munic. de Meio Ambiente 6.952.148,00 3,33
Sec. Munic. de Gestão e PEanejamento 1.574.100,00 0,75
Sec. Munic. de Hab. Desenvolv. Social e Cidadania 7.386.398,89 3,54
Reserva de Contingências 1.650.000,00 0,80
Subtotal 200.386.200,00 96%
TOTAL G ERAL 208.700.000,00 100%
Fundarte - Recursos Próprios 1.903.362,00 '
F.A.P 5410000000
F.A.S 1699663800 .,
DESPESA CONSOLIDADA 281.700.000,00 %,,. ”Mªx:“
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“Dos Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PRÉFEETURA MUNECIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prãeito
“Montenegro Cidade das Artes” ”mi,, “Capital do Tanino e da Citrículwm”
Reiativamente ao quadro acima, cabe destacar diversos pontos para
esclarecer os percentuais:
- A Administração Indireta, representada pela FUNDARTE, tem uma despesa total de R$ 5.594.362,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais), sendo que R$ 3.691.000,00 (três milhões, seiscentos e
noventa e um mil reais) resultam de recursos do orçamento do Município;
— O desempenho financeiro do Município, como também as projeções para o exercício vindouro, comportam o pagamento das amortizações de dívidas contraídas neste governo e nos governos anteriores, perfazendo () total anual estimado em R$ 4.000.000 ((quatro milhões de reais). A dívida com o Projeto CURA preocupa a atual Administração, tendo em vista o seu aito vaior e a forma como foi negociada em governos anteriores, inviabilizando sua quitação e automaticamente, o comprometimento futuro econômico—financeiro do município. O valor anual para pagamento do Projeto CURA é em torno de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). As demais amortizações
referem«se aos fmanciamentos com a CEF para pavimentação das Ruas Selma WalEauer e
Ernesto Zietiow, pavimentação da Rua Getúlio Vargas, Macrodrenagem do Arroio
Montenegro; com o Banco do Brasil para o Programa de Eficiência Municipal e,
parcelamento da dívida com o FAP. Também as despesas com pagamento de precatórios
judiciais e Requisições de Pequeno Vaãor estão contempladas na Procuradoria Geral do
Município e na Secretaria Municipal da Fazenda no montante de R$ 2.200.000,00 (dois
milhões e duzentos mil reais), conforme óemanda de processos referentes a processos
cíveis e trabalhistas.
Inciui—se, na peça orçamentária, uma reserva para possíveis passivos
contingentes, chamada de “reserva de contingências”, no vetor de R$ 1.650.000,00 (hum
miihão, seiscentos e cinquenta mil reais), que se destina a provãsionar recursos para fazer
frente a passivos contingentes, ou seja, reservar recursos caso haja atguma despesa
impossível de ser prevista e urgente, frustração na receita prevista, insuficiência de
recursos no orçamento — Contrapartida de Convênios — e também, para possíveis eventos
da natureza.
Ainda, em reiação ao desempenho ªnenceiro, em 2020, estima-se um
considerável retorno de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), com
investimentos que estão sendo realizados peto Governo Federat, através da implantação
do Pedágio na BR 386, que terão refiexos diretos na economia do nosso Município.
Da mesma forma com a implantação do Polo da Química, um projeto
viabilizado através de parceria entre a Prefeitura de Montenegro, e Prefeitura de Triunfo, 0
Governo do Estado, & Braskem e o Sindiquim, também se estima um considerável retorno
de imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Ele busca aproveitar toda a estrutura
do comptexo formado, hoje, pelo Poio Petroquímico de ?riunfo, () Distrito Industrial de
Montenegro, 0 Distrito Industrial de Triunfo e () Site| para oferecer vantagens de logística e
competitividade & empreendimentos da terceira geração da cadeia petroquímica.
Mesmo assim, devido a atual crise econômica do Brasil que teve início em
meados de 2014, tendo com uma de suas consequências, a forte recessão econômica,
levando a um recuo no produto interno bruto (PiB) por dois anos consecutivos e que, em
2016, seus os efeitos continuaram sendo amplamente sentidos pela popuiação e pelo
Poder Púbtico, que precisou adaptar as suas contas para a nova reatidade financeira,
ainda tem, atuaímente reflexos, já que, questões sobre a evolução financeira do Brasil, nos
últimos três anos tangem questões potíticas e têm forte impactos sociais.
“Doe Ógãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS — TeI/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete©montenegr0.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PRÉFEHTURA MUNECIPAE. DE MONTENEGRO
Gàinefe do Pqueito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citriwlfura"
Em função disso e do elevado gasto necessário para a manutenção dos serviços púbiicos, foi necessário rever os investimentos que já haviam sido aprovados na LDO, sendo suas reduções imprescindíveis para buscar o equiiíbrio das contas púbEicas.
Acompanha o projeto de lei os seguintes anexos:
&) Orçamento Fiscal contendo Administração Direta, Indireta e Fundos
(dotações);
b) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
os objetivos e metas da LDO, (art. 5º, inc. I da Lei Complementar nº 101, de 2000);
3) Anexo 2 da Lei n.º 4.320, de 1964 — Previsão da Receita e Despesa;
d) Anexo 6 da Lei n.º 4.320, de 1964 — Programa de Trabaího;
e) Demonstrativo da Evolução da Receita por fontes (LRF art. 12 e Lei nº
4.320/64, art. 22, EEE);
f) Demonstrativo de gastos com pessoal e encargos sociais em reiação à
receita corrente líquida prevista;
g) Demonstrativo da previsão de aplicação cie recursos na manutenção do
ensino (Constituição Federal, art. 212; Lei Federal nº 9394/1996; Lei Federal nº 11.494/2007);
h) Demonstrativo da previsão de aplicação de recursos em ações e
serviços púbticos de saúde (Constiíuiçào Federai, art. 198; Lei Complementar nº
141/2012);
1) Planos de Aplicação dos Fundos Especiais;
3") Demonstraíivo do cálculo do limite máximo para as despesas do Poder
Legislativo (An. 29—A da Constituição Federal); ,
k) Documento referente renúncia de receita e d spesas obrigatórias de
caráter continuado — art. 5.º da LRF .. LC n.º 101, de 2000; ,,
!) Provisão de Reserva de Contingência —— art. 5.º da C n.º 1 , de 2000.
Apresentamos assim, de uma forma gera), alguns e Iareci entos sobre o
projeto de Eei e os demonstrativos que () acompanham, colocando os écnicoê à disposição
dos Senhores Vereadores para os esclarecimentos que se fizerem ne essári 5.
Anexo o processo administrativo n.º 8769/2019.
Atenciosamente,
CARLOS E ÃR
Prefeito
MULLER
unicipal
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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