CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº 068 —PE ONE /2010
Em AG de 2) de 20 20
PROJETO DE LEI N.º 16, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Altera, e revoga dispositivos
atinentes a Lei n.º 4.434, de
2006, que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Art. 1º Altera a redação do 8 1º do artigo 1º, do caput do artigo 2º, dos incisos |, Il, e 8 9º do artigo13, do caput do artigo 14, do 8 1º do artigo 14, do Título da Seção | do Capítulo VI, do caput do artigo 43, da alínea “a” do inciso | do artigo 46, do Título da Seção | do Capítulo VII, do caput do artigo 47, do$1º,82º,87º,88º,89º,810e811 do artigo 47, do caput do artigo 48, do $ 2º do artigo 70, dos incisos |, Il, Ile $ 1º do artigo 76, do caput do artigo 83, do caput do artigo 86 da Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ant. 1º (...)
“8 1º Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta lei, fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Administração - SMAD, de acordo com o art. 71 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAP.(NR)
“Art. 2º O RPPS visa dar cobertura às aposentadorias dos servidores e à pensão por morte aos dependentes dos beneficiários. ” (NR)
Art. 13...
1 - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o vencimento básico, acrescido das vantagens de caráter permanente.”(NR)
“Il - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;” (NR)
89º Ao servidor que pretenda aposentar-se pela média aritmética das contribuições, poderá optar, expressamente, em contribuir sobre as parcelas de caráter temporário, incluindo o subsidio.” (NR)
“Art, 14. Com exceção do previsto no 89º do artigo 13, entende- se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta lei, o valor constituído pelo vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.” (NR)
81º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos | a VIL“(NR)
CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção |
“Secretaria Municipal de Administração” (NR)
“Art. 43. Compete à SMAD:” (NR)
Art. 46...
o...
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;” (NR)
Capítulo VII
Seção l “Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho” (NR)
“Art. 47. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, se dará no cargo em que estiver investido o segurado, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, observado quanto ao seu cálculo o disposto no art. 75.” (NR)
“8 1º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença, que não poderá exceder o período de 2 (dois) anos.” (NR)
'S 2º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese em que haverá integralidade.” (NR)
8 7º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá da verificação da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou função pública, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.” (NR)
S 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município, a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.” (NR)
8 9º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida a partir da data da incapacidade a que se refere o 8 7º, definida em laudo médico-pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a legislação então vigente.” (NR)
8 10. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que tiver cessada a incapacidade ou que voltar a exercer qualquer atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da reversão.” (NR)
'S 11. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.” (NR)
“Art. 48. O segurado será aposentado compulsoriamente, nos termos do artigo 40, 81º, inciso Il da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto no artigo 75.” (NR)
Art. 70...
'S$ 2º Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo corresponderão, nos termos da legislação municipal, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerada aquela composta pelas parcelas permanentes do cargo. ” (NR)
Art. 76...
“| - o adicional por tempo de serviço;” (NR)
“II - as progressões horizontais;” (NR)
“III - as progressões verticais.” (NR)
“8 1º Para fins de aposentadoria do servidor efetivo investido
em Cargo em Comissão será considerado o valor relativo à Função Gratificada
correspondente, desde que tenha optado pela contribuição de que trata o 89º
do Art. 13.º (NR)
“Art. 83. O segurado aposentado por incapacidade permanente
para o trabalho e o dependente inválido, independentemente da sua idade,
deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram as
concessões.” (NR)
“Art. 86. Nenhum benefício previsto nesta lei terá valor inferior a
um salário-mínimo”. (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º
4434/2006: o 8 4º do artigo 14, as alíneas “e” e “f” do inciso | do artigo 46, as
alíneas “b” e “c"do inciso Il do artigo 46, o caput dos artigos 51, 52, 53, 54, 55,
56, 57, 58, bem como todos seus parágrafos e incisos, o caput do artigo 68,
bem como todos seus parágrafos e incisos.
Art. 3º As alíquotas previstas para o artigo 13 da Lei n.º
4434/2006 entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo
dia posterior à sua publicação. Art. 4º Exceto o previsto no artigo anterior, esta Lei ehtra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M
em 19 de março de 2020.
CARLOS EDU DO Mú LER
Prefeito Muni eai
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO À |
Discutido e votado em: 2 /—— |
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos contra |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 20/2020-GP-ALL Montenegro, 19 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Vereador Neri de Mello Pena A Câmara Municipal de Vereadores ind 26% - PE Qnkltoo Montenegro/RS im DO q O o DO
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei
n.º
16/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho-lhe o presente Projeto de Lei objetivando a alteração da
Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
As alterações se fazem necessárias tendo em vistas as transformações nas regras
previdenciárias trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019 que afetam
tanto o Regime Geral de Previdência Social quanto os Regimes Próprios de
Previdência Social.
Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social, como é o
caso de nosso Fundo de Aposentadoria e Pensão (FAP), a Emenda Constitucional nº
103/2019 trouxe três espécies de regras: as de aplicabilidade imediata, independente
de edição de lei municipal (embora aconselhável a adequação da lei municipal à regra
constitucional), as que exigem a edição de lei municipal e aquelas em que é conferido
ao Município o direito de optar por promover as alterações ou manter as regras
anteriores à vigência do novo texto constitucional.
Das regras em que são exigidas a edição de lei municipal, duas são
as mais urgentes e que exigem o imediato enfrentamento: A prevista no Art. 11 da EC
nº 103/2019, relativo à elevação da alíquota de contribuição para 14% (quatorze por
cento) e a prevista no Art. 9º, 82º de que o rol de benefícios fica limitado às
aposentadorias e à pensão por morte.
“Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento)”.
“Art. 9º (...)
$2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica
limitado às aposentadorias e à pensão por morte”.
Em relação à alíquota de 14% (quatorze por cento) prevista no Art.
11, é certo afirmar que se trata dos servidores da União Federal. Por outro lado, o 84º
do Art. 9º da Emenda Constitucional adverte que nenhum Ente da Federação poderá
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União:
“Art. 9º (..)
$ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não
possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não
poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência
Social.”
Nosso Fundo de Previdência possui déficit atuarial, de forma que é
obrigado a adotar a alíquota prevista para os servidores da União, esta de 14%.
Quanto ao rol de benefícios que passarão à responsabilidade do
Ente municipal, estão o auxílio-doença, o salário maternidade, o auxílio-reclusão e o
salário-família que deixam de fazer parte da presente Lei nº 4434/2006, conforme
previsto no Art. 9º, 83º da EC 103/2019:
“Art. 9º (...)
$ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o
salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor
se vincula.
Demais alterações propostas no presente Projeto de Lei dizem
respeito a desdobramentos das alterações exigidas pela Emenda Constitucional nº
103/2019, assim como a adequação do nome da Secretaria a que é vinculada o Fundo
de Aposentadoria e Pensão.
Outra alteração necessária foi a previsão de que a contribuição não
mais incidirá, obrigatoriamente, sobre a totalidade da remuneração de contribuição,
limitando-se ao vencimento básico, acrescido das vantagens de caráter permanente.
Esta alteração, no Art. 13 da Lei nº 4.434/2006, se faz necessária tendo em vista a
previsão de não incorporação de verbas de caráter temporária trazida pelo Art. 39, 89º
da Constituição Federal, associada ao texto do Art. 4º, 88º da EC nº 103/2019:
Art. 39 (...)
$ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo.
Art. 4º (...)
$ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para
fins de cáleulo dos proventos de aposentadoria com fundamento no
disposto no inciso ! do 8 6º ou no inciso | do $ 2º do art. 20, o valor
constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuriiárias
permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de
caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os
seguintes critérios:
Todavia, levando-se em consideração que muitos servidores se
aposentarão pela média aritmética das contribuições, o 89º do Art. 13 concedeu a
opção a estes servidores de contribuírem sobre a totalidade da sua remuneração,
tendo em vista que quanto maior a contribuição, maior será seus proventos de *
aposentadoria.
Neste ínterim, por força das alterações previstas no item anterior,
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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obrigou-se a alterar o conceito de remuneração de contribuição, prevista no Art. 14.
O Art. 46 e 0s 51 a 58€e o 68 que tratavam dos benefícios que agora
são de responsabilidade do Ente e não mais do Fundo, precisaram ser suprimidos
desta Lei, por força do 82º do Art. 9º da EC nº 103/2019. Outrossim, para não ficarem
sem previsão legal, serão acrescentados na Lei Complementar nº 2.635/90 que trata
do Regime Jurídico dos Servidores.
O Art. 47 da Lei necessitou de adequações em virtude do Art. 40,
$1º, Inc. | da Constituição Federal que suprimiu a expressão “aposentadoria por
invalidez”, passando a nominar de “aposentadoria por incapacidade permanente para
o trabalho”, assim como a obrigação de avaliações periódicas para ver se ainda
existem as razões que ensejaram a aposentadoria, e que no texto na lei municipal era
apenas uma opção.
Por fim, o Art. 70 passa a prever como proventos de aposentadoria, a
totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
considerada aquela composta pelas parcelas permanentes do cargo. Esta previsão se
baseia no Art. 4º, 86º, combinado com o 88º da EC nº 103/2019, e com o Art. 39, 89º
da Constituição.
Por consequência, o Art. 76 deve ser alterado para atender os
mesmos dispositivos do item anterior, passando a prever para o cálculo da última
remuneração, para fins de fixação dos proventos de aposentadoria apenas o
vencimento do cargo, acrescido do adicional por tempo de serviço e as progressões
horizontais e verticais, estas de caráter permanente.
Como se percebe, o presente Projeto de Lei se trata de alterações
necessárias a fim de adequar-se às exigências constitucionais( introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 103/2019 e que não conferem outrã opção ao Ente
municipal que não o fiel cumprimento.
Face a todo o exposto, fica demonstrado a necessi
da Lei n.º 4.433, de 2006, requerendo, para tanto, o deferimento do
de lei.
de TT o
de delalteração
resente projeto
Anexo o processo administrativo n.º 2227/2020.
Atenciosamente,
CARLOS EDUA MÚLLER
Prefeito Munhgipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO Ee RECLGIMENTO
Por Anfii Sign = GP A O SS Egas ga | Em: 19:09 1010 às MA 44.
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