ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n. 33/2020-GP-AAL Montenegro, 28 de maio de 2020.
dora )
Assunto: Projeto de Lei n. 06/2020 de iniciativa do Poder Executivo
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Comunico a Vossa Senhoria e demais Vereadores o
VETO TOTAL, por inconstitucionalidade à Emenda Parlamentar n.º02/2020, de
iniciativa dos Vereadores Cristiano Von Rosenthal Braats e Felipe Kinn da
Silva, que acrescentou ao Projeto de Lei n.º 06/2020 de iniciativa do Poder
Executivo critérios para a contratação de servidores temporários, por estar
eivada de vício insanável de inconstitucionalidade ferindo os Art.s 48, Il; 68, VII,
da Lei Orgânica Municipal, Art.s 8º, 10º; 60, “d” e 82, VIl da Constituição
Estadual do Rio Grande do Sul; art.s 2º e 61, Il da Constituição Federal de
1988, consoante faculta o art. 55, $ 2º, Lei Orgânica do Município, pelos
motivos a seguir aduzidos.
O projeto de lei em apreço dispõe sobre a
contratação, temporária e administrativa de 02 (dois) Entrevistadores pelo
prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses,
para atuar na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania — SMHAD, junto ao Programa Bolsa Família. Permitindo a utilização
do processo simplificado n.º 01/2018, para contratação, que em seu edital
previu expressamente no item 11.1.4 a escolaridade mínima de Ensino Médio.
Já que os entrevistadores sociais possuem um código específico na
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que é um documento que
reconhece, nomeia, codifica os títulos e descreve as características das
ocupações do mercado de trabalho brasileiro organizado pelo Ministério do )
Trabalho.
TR)
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
p ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
O Entrevistador Social está classificado da seguinte
To
forma:
Família ocupacional: Família 4241 — Entrevistadores e Recenseadores:
Ocupação 4241-30 — Entrevistador Social.
O perfil do Entrevistador Social delineado pela CBO tem as seguintes
características:
» Ensino médio completo;
» Sem exigência de experiência profissional anterior; e
» Empregado com carteira de trabalho ou contratado por meio de
concurso público.
No entanto, foi incluso pela Emenda n.º02/2020, de
iniciativa dos Vereadores Cristiano Von Rosenthal Braats e Felipe Kinn da
Silva, o parágrafo 2º ao artigo 4º, que visa a alteração do item 11.1.4 do Edital
do processo seletivo, trazendo a exigência de conclusão de curso superior de
Serviço Social e/ou Psicologia, ou estar cursando um dos cursos, mediante
apresentação do respectivo diploma reconhecido pelo MEC, ou ato da
matrícula.
Passamos a informar:
Não obstante a nobre intenção dos sempre
dilgentes edis, Felipe Kinh da Silva e Cristiano R. Braatz, ao estabelecer
emenda em matéria de natureza privativa do Poder Executivo extrapolou os
limites da sua função e legiferante desaguando no terreno da
inconstitucionalidade formal e material numa flagrante usurpação de
competência.
Ao tratar da contratação desse jaez somente ao
Poder Executivo é dado a iniciativa para propor leis, requisitos e exigências
para assunção do cargo.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
o
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
O conteúdo da emenda faz evocar,
de
necessariamente, os princípios constitucionais do processo legislativo, em
especial a competência privativa do Poder Executivo de se auto administrar e
autonomia funcional. Trata-se de inconstitucionalidade formal e material.
Com efeito, reza a Carta Estadual aplicada por
simetria ao município de Montenegro, no seu artigo 60, “d”, obediente a
preceito maior (art. 61, S 1º, II, “b” da Constituição Federal) serem “iniciativa
privativa do Governador do Estado as Leis que: ...ll - disponham sobre: ...
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública, ...”.
A emenda estabelece que o município deve,
obrigatoriamente, proceder a seleção dos candidatos com formação superior,
mesmo contrariando a disposição editalícia, adentrando em matéria privativa
do Executivo, mercê de que esse tem o Poder de se autoadministrar,
garantindo-lhe o direito auto organizar-se e prestar serviços públicos à
população. Daí emerge sua autonomia política e administrativa. Esses limites
de competência se fundamentam no pacto federativo, que são impostos pela
convivência harmônica e autônoma dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário.
Ao Legislador municipal é vedado atribuir obrigações
ao Poder Executivo sob pena de ferir a autonomia dos Poderes. Os entes
federativos tem o dever de, ao se organizarem, observarem os princípios e
regras presentes na Constituição Federal, sendo que um deles é o da
Independência e Harmonia dos poderes consagrados no artigo 2º da
Constituição Federal e no artigo 10 da Constituição Estadual do Rio Grande do
Sul.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
O Prefeito, como Chefe do Executivo Municipal,
possui atribuições políticas e administrativas próprias do cargo, dentre essas,
encontra-se a forma como organizará, selecionará e executará os serviços
contratados. Quando o Poder Legislativo determina critérios de seleção para
contratação de servidor temporário, está se ingerindo num campo fora de sua
área de competência.
À toda evidência a emenda, ora guerreada, feriu a
autonomia e a harmonia entre os poderes no tocante à iniciativa legislativa ao
dispor sobre como o Poder Executivo deve selecionar candidatos que irão
trabalhar nas secretarias e órgãos da administração Pública Municipal. Nesse
contexto o Poder Legislativo agiu com excesso ao desbordar de suas
atribuições legais ferindo o preceito constitucional de reserva de iniciativa
conferido ao Executivo sobre determinadas matérias.
Tal emenda padece de incontornável vício de
inconstitucionalidade, afrontando a Constituição Estadual -art. 60, II, “d”,
princípios que estão vinculados os municípios por força do disposto no artigo
29 da carta cidadã.
A Câmara dos Vereadores ao realizar emenda
impondo critérios para seleção de candidatos ao Poder Executivo Municipal,
quebra o Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes consagrados na
CF/88 em seu artigo 2º, bem como ofende os artigos 8º e 10º da Constituição
do Estado.
No objeto básico da Constituição encontramos a
organização do Estado, os seus três Poderes, como órgãos distintos, por que
se
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
distintas as suas funções, e, em determinados momentos, sem interferência
eat
recíproca.
Na matéria exposta sobressai a competência do
Chefe do Executivo para a iniciativa de leis que tratam da autonomia
administrativa e funcional do ente público municipal. Sob magistério de Manoel
Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 232), entendendo que “o poder de
emendar é corolário do poder de iniciativa, de modo que não poderia
propor emenda quem não poderia propor o principal”.
Na mesma senda a Lei Orgânica do Município de
Montenegro, em seus artigos 48, II:
“Art. 48 Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: ...
Il - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autarquia do Município, ou
aumento de sua remuneração;
Se determinada função é inerente e exclusiva de um
Poder, contradição existiria na afirmação de que idêntica competência se
encontra noutro Poder. Na hipótese presente, o legislador realizou emenda que
originou a Lei ora atacada, adentrando em matéria privativa do Poder Executivo
Municipal. Na verdade, significa que a Câmara regulou o processo legislativo
de maneira a impor regramento que se desvia dos artigos 60 e 82 da
Constituição Estadual, afrontando o Princípio do art. 10, da
independência e harmonia dos Poderes.
Q
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
No ensinamento do Constitucionalista José Afonso
dE TA soa
da Silva, “A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois elementos:
a) especialização funcional, significando que cada órgão é especializado
no exercício de uma função; b) independência orgânica, além da
especialização funcional, é necessário que cada órgão seja efetivamente
independente dos outros, o que postula ausência de meios de
subordinação” (grifos nossos) (In “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
RT, ed. 1989, pág. 96).
Numa simples conceituação da independência dos
Poderes, demonstra o professor Manoel Gonçalves Ferreira filho que em razão
dela, um poder não poderá “juridicamente determinar como o outro deve
decidir no exercício de suas funções”. (grifamos).( In Comentários à
Constituição Brasileira”, Ed. Saraiva, ed. 1983, pág.64).
Buscando um exemplo em que um Poder procedeu
em sentido oposto ao que assevera o eminente constitucionalista, encontrarse-á, caracterizadamente, tal exemplo, na emenda apresentada, pois ela impõe
ao Poder executivo a tomada de providências administrativas, ferindo assim, a
discricionariedade do Prefeito quando da conveniência para tal procedimento.
Em outros termos, a Câmara de Vereadores, com essa emenda, está
administrando e não legislando.
Apenas a esclarecer o conceito de servidor público
esse se relaciona ao vínculo laboral que possui com o Estado (município),
abrangendo servidores estatutários, que são ocupantes de cargos públicos;
empregados públicos, que, apesar do concurso público, são regidos por
regime da legislação trabalhista, com relação de emprego (relação privada) e
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(G)montenegro.rs.gov.br
Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” por fim, servidores temporários, que são os contratados temporariamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; exercem função pública, mas não estão vinculados aos cargos e empregos. Ao chefe do Poder Executivo lhe é conferida a iniciativa privativa de projeto de lei que cuide da “criação, estruturação e
extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração
indireta”, bem os critérios de seleção dentro de seu poder discricionário —
oportunidade e conveniência. O Limite do poder de emenda parlamentar a
projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo se mostra
inconstitucional e o Supremo Tribunal Federal vem declarando a
inconstitucionalidade de diversas normas de origem parlamentar que preveem
comandos que conferem atribuições para órgãos executivos do Estado.
A Constituição Federal de 1988 aplicada por simetria
ao município:
Art. 61 — [...] $ 1º São de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que:
Il — disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração;
No mesmo diapasão a Constituição Estadual do Rio
Grande do Sul aplicada por simetria ao Poder Executivo:
Art. 82. Compete ao Governador,
privativamente: “4
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(G)montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Vil - dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração estadual;
Não destoa a Lei Orgânica do Município -
Constituição Municipal:
Art. 68 Compete privativamente ao Prefeito:
Vil - dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Municipal, na
forma da lei;
Portanto, justificado o veto total à Emenda
Parlamentar, que acrescentou critérios para a contratação de servidores
temporários por estar eivada de vício insanável de inconstitucionalidade ferindo
os Art.s 48, Il; 68, VII, da Lei Orgânica Municipal, Art.s 8º; 10º; 60, “d” e 82,
VIl da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul; art.s|2º e II da
Constituição Federal de 1988 e, contamos com a acolhida idos nhores
Vereadores e manifestamos nossa alta consideração e apreço.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br