materia nº 2/2015

| CÂMARA MAUIICIDAL 8 MORTENGURO |
(nO a) |
PROJETO DE LEI N.º OS /2015
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio
dos Secretários Municipais de
Montenegro.
Art. 1.º O subsídio de que trata o artigo 1.º da Lei n.º 5.684/12, que fixa o
subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro para a Legislatura 2013-2016, é
reajustado em 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), a título de revisão geral
anual a ser concedida em abril de 2015, passando a perceber o subsídio mensal de R$
6.646,50 (seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
Art. 2.º Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2015.
Sala de Sessões, 1º-.de abril de 2015.
Pad ;
1.º Secretário
N
oniq Krafiz Ver. Marcos Gehlen
ViceiPrésidente
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CEAMARA MUNHEI MONTENASRO
É ne Ne — 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Considerando o disposto no inciso X, artigo 37, da Constituição Federal, que
diz:
X— a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 4.º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices”;
Considerando que a Lei n.º 5.864/12, que fixou o subsídio dos Secretários
Municipais, previu o reajuste anual dos subsídios na mesma data e índice em que for
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município;
Considerando a inflação acumulada no período abril/2014 a fev/2015 de
6,80%, mais a projeção de 0,70% para março/2015 (estimativa INPC), totalizando
7,55%,
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral aos
Secretários Municipais de Montenegro.
Sala de Sessões, 1º de abril de 2015.
Vet. Márcio Miguel Miiller
Prásidente
r. Gust Zanatta
1.º Secretário
2.º Secretário Vice-Presidente
3
afeto ey Ver. sm Gehlen
AEM
5