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PROJETO DE LEI N.O142, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2016.
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
§2°, da Constituição Federal e na Lei Complementar n.o 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de
2016, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
11 - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do
Plano Plurianual para 2014/2017;
111 - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2016,2017 e 2018, de que
trata o art. 4° da Lei Complementar n." 101/2000, são as identificadas no ANEXO I,
composto dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°,
§1°, da LC nO101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
11 - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais
relativas ao ano de 2014;
111 - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2016, 2017 e
2018, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2013,2014 e 2015;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°,
§2°, inciso 111, da LC n.o 101/2000;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, §2°, inciso 111, da LC n.?
101/2000;
VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o
art. 4°, §2°, inciso IV, da Lei Complementar n.? 101/2000;
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita, conforme art. 4°, §2°, inciso V, da LC n.? 101/2000;
VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, §2°, inciso V, da Lei Complementar
n.? 101/2000.
Parágrafo único. As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei
poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária
~.
anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e
da execução das receitas e despesas, apresentadas em anexo específico,
acompanhadas de justificativas técnicas, das respectivas memórias e metodologias de
cálculo.
Art. 3° Estão discriminados, no Anexo 11,que integra esta Lei, os
Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes
capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, §3°, da LC n.?
101/2000.
Art. 4° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016
estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei nO5.810/13 e
suas alterações, especificadas no Anexo 111,integrante desta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária.
Art. 5° A partir das prioridades e objetivos constantes dos anexos
desta Lei serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2016 de acordo com as
possibilidades de recursos financeiros.
Art. 6° Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária
deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Parágrafo único. Os acréscimos financeiros necessários para atender
os programas inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias durante o exercício
financeiro serão autorizados por Decreto do Executivo, respeitadas as condições
estabelecidas na Lei n.? 8.666, de 21 de junho de 1993, e as disponibilidades de
recursos.
Art. 7° As receitas e despesas dos orçamentos da Administração
Direta e da Fundação instituída pelo Município serão classificadas e demonstradas
segundo a legislação em vigor.
§ 1° Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender
os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que
aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8° da LC n.? 101, de 2000.
§ 2° Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não atendeu as metas de resultado nominal e primário, observado o inc. I do art.
1°, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta)
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, atendendo os
critérios estabelecidos nesta Lei, conforme art. 9° da LC n.? 101, de 2000.
§3° Para efeito da limitação de empenho serão utilizados os seguintes
critérios:
I - redução das despesas de pessoal, de acordo com a legislação
vigente;
\I - limitação de novos projetos;
111- redução das despesas de manutenção dos órgãos;
IV - outras medidas devidamente justificadas.
§ 4° Para efeito do §3° do art. 16 da LC n.° 101, de 2000,
considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado nos mesmos limites
estabelecidos no inc. 11 do art. 24 da Lei n.? 8.666, de 1993, no valor mínimo para
limitação nesta data de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 8° Na elaboração do orçamento, as receitas e as despesas serão
projetadas tomando-se por base a inflação apurada nos últimos doze meses, bem como
a prevista para o exercício a que se refere esta Lei, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo Governo Federal, em conformidade com o anexo
de Metas Prioritárias e de Metas Fiscais, constantes no art. 1°, que conterá a memória
de cálculo.
Art. 9° Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
I - Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do município;
11 - Adequação da legislação tributária municipal às eventuais
modificações da legislação federal;
111 - Revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos,
tarifas, multas e criação de novos índices;
IV - As isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC n.?
101, de 2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando
as medidas compensatórias, sendo aceito apenas o aumento permanente da receita e a
diminuição permanente da despesa.
§ 1° Serão consideradas, ainda, na estimativa da receita, alterações
na base de cálculo dos tributos municipais, tais como:
I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
11 - a expansão do número de contribuintes;
111 - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2° Estarão computadas na fixação da estimativa da receita as
isenções contempladas pela legislação tributária municipal e leis específicas de
benefícios ou incentivos fiscais, vigentes até a data da LC n.? 101, de 2000.
Art. 10. As alterações na legislação tributária vigente serão propostas
mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 3 (três) meses antes
do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da
proposta orçamentária.
Art. 11. Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes
autorizações:
I - para abertura de créditos suplementares;
II - para realização de operações de crédito com destinação específica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, nos termos do art. 38, Seção
IV, Subseção 111, da LC n.? 101, de 2000;
111 - para realização de operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, nos
termos do art. 38, Seção IV, Subseção 111, da LC n.? 101, de 2000.
~.
Art. 12. As transferências de recursos a entidades privadas,
filantrópicas e sem fins lucrativos, atenderão às exigências do plano de auxílios do
Município, com inclusão de valores, e do art. 116 da Lei Federal n.? 8.666, de 1993,
observados os limites estabelecidos no orçamento anual.
§ 1° Os valores referidos neste artigo podem ser excedidos através de
lei específica e convênio.
§ 2° Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas fica
sujeita a prestação de contas e avaliação de sua eficácia social.
Art. 13. O Poder Executivo poderá atender as necessidades de
pessoas físicas concedendo benefícios:
I - através de programas instituídos nas áreas de assistência social,
saúde, agricultura, desporto, turismo, educação e cultura, desde que tais ações sejam
previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei
específica;
11 - através de auxílios destinados a pessoas físicas que obedecerão
aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.? 3.499, de 10 de abril de 2000, alterada
pelas Leis n.? 3.885, de 14 de abril de 2003, e 3.890, de 02 de maio de 2003.
Art. 14. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
11 - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante
autorização legislativa específica.
§ 1° A criação de cargos, a alteração na estrutura de carreira,
admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária para
atender as projeções de pessoal e os acréscimos dela decorrentes e atender ao
disposto nos arts. 16,17, 18 e 19, da LC n.? 101, de 2000.
§ 2° As despesas com pessoal elencadas no art. 19 da LC n." 101, de
2000, não poderão exceder o limite previsto nas alíneas a e b do inc. 111 do art. 20, da LC
n.? 101, de 2000, e na Emenda Constitucional n.? 25, de 2000.
Art. 15. O Executivo Municipal realizará no exercicio a avaliação
atuarial do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, para análise do equilíbrio
financeiro do mesmo, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria n.o4.992, de
1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.
Art. 16. São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas visando:
I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que
concerne à saúde e segurança;
111 - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando
diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços
municipais;
v -o Poder Executivo deverá, em conformidade com a alínea e do inc.
I do art. 4° da LC n.? 101, de 2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o
resultado alcançado.
Art. 17. O Poder Executivo poderá firmar converuos com outras
esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, desporto, saúde e assistência social, sem ônus para o município ou
com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos, somente após a garantia e
confirmação do repasse dos recursos.
Art. 18. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária,
os estudos e as estimativas da receita, inclusive, da receita corrente líquida e as
respectivas memórias de cálculo do exercício em vigor, para que nos termos do art.
29-A da Emenda Constitucional n.o25, de 2000, e do §3° do art. 12 da LC n.? 101, de
2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 19. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos
orçamentos, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação
prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e
sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança administrativa, bem
como, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, conforme art.
8° da LC n.? 101, de 2000.
Art. 20. O controle de custos e a avaliação de resultados constantes
do orçamento municipal serão demonstrados através de normas de controle interno,
instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a alínea e do inc. I do art. 4° da LC n.o
101, de 2000, que vigerão também na administração direta e indireta, conforme o caput
do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 21. A reserva de contingência será estabelecida na Lei
Orçamentária nos índices constantes do Decreto n.° 3.121, de 31 de dezembro de 2002.
Art. 22. Os créditos de natureza tributária lançados, não arrecadados e
inscritos na dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário
poderão ser cancelados nos termos do inc. 11, §3° do art. 14 da LC n.? 101, de 2000,
fixado através do Decreto do Executivo.
Art. 23. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2015, sua programação será executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a 1/12 (um doze) avos das dotações para despesas correntes de
atividades e 1/13 (um treze) avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1° Excetuam-se ao disposto no caput as despesas correntes na área
de saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatória judicial e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
§ 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
..
./7/·· -: toti~~~rrrnJ.ALVES ALDANA,
/' Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M ENEGRO, em 27
de agosto de 2015.
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Ga6inete 10 prifeíto
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Li- ol AS ; ! [;;, c'",,_,. .,_,~.- __ . "
.....".~..-_,--
Ofício 797/2015-GP Montenegro, 27 de agosto de 2015.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.? 142/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como função orientar a
elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder
Público, incluindo, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no Plano Plurianual.
A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias está constituída a
partir do art. 165, §2°, da Constituição Federal de 1988, o qual possui a seguinte
redação: liA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento". Bem como, atendendo à Lei de
Responsabilidade Fiscal e à Lei Orgânica do Município.
Para a gestão pública, a LDO é uma ferramenta de planejamento que
estabelece metas claras de gestão fiscal visando o equilíbrio das contas públicas;
estabelece, também, metas de investimentos para se atingir os objetivos estratégicos
da Administração; permite um acompanhamento da execução das metas da
Administração e orienta a elaboração da peça orçamentária.
A Administração Municipal para o ano de 2016 apresenta uma LDO
enxuta, prevendo investimentos apenas com seus recursos próprios, deixando para
inserção de metas e abertura de crédito especial posterior os recursos de terceiros,
sejam de ordem estadual ou federal. Nesta LDO, os recursos de terceiros previstos
são apenas os vinculados à Saúde, Desenvolvimento Rural e Assistência Social.
Todas as metas estão organizadas com base no PPA 2014-2017.
Assim sendo, os valores de investimentos propostos para 2016 são
na ordem de R$ 22.422.000,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e vinte e dois mil
reais).
A LDO da Câmara Municipal de Vereadores compõe um bloco de
investimentos no valor total de R$ 4,935.000,00 (quatro milhões novecentos e trinta e
cinco mil reais),
A LDO da FUNDARTE compõe um bloco de investimentos no valor
total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
A LDO do Executivo Municipal compõe um bloco de investimentos no
valor total de R$ 16.587.000,00 (dezesseis milhões quinhentos e oitenta e sete mil
reais),
Os recursos próprios que compõem a LDO 2016 ficam detalhados
conforme tabela que segue:
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SAL'IE 'lIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
RuaJoãoPessoa,1363- Cx. Postal,59 - CEP95780-000- Montenegro/RS- Tel:(51) 3649.8200- Fax:(51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
PODER EXECUTIVO R$ 15.640.000,00 74,42%
CAMARA MUNICIPAL R$ 4.935.000,00 23,48%
FUNDARTE R$ 440.000,00 2,10
TOTAL R$ 21.015.000,00 100%
Já os valores estabelecidos por Secretarias ficam detalhados
conforme tabela abaixo:
SECRETARIA RECURSOS RECURSOS DE
PRÓPRIOS TERCEIROS
R$ R$
SMF 1.150.000,00 ---
SMIC 868.000,00 ---
GP/SG/PGM/ACOM/BOMBEIROS 120.000,00 ---
SMHAD 1.030.000,00 30.000,00
SMAD 530.000,00 ---
SMVSU 1.115.000,00 ---
SMDR 361.000,00 200.000,00
SMGEP 165.000,00 ---
SMMA 700.000,00 ---
SMOP 5.720.000,00 ---
SMEC 3.155.000,00 ---
SMS 726.000,00 717.000,00
CAMARA DE VEREADORES 4.935.000,00 ---
Assim sendo, encaminhamos a proposta da LDO 2016 para análise
da Casa Legislativa, a fim da mesma ser estudada e aprovada.
Segue anexo o processo administrativo n.? 6956/2015 .
•~ j
Atenciosamente,
/
~~rl([ VES ALDANA,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Márcio Miguel Müller
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: A"Vr{ Çjk~
Em:.1l.J \)t I~. às 11'0 : '30
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594