| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 92 E DO CAPUT DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.635/90, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 8727 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-05-30 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Proposição transformada na Lei Complementar n.º 6.482/2018, de 18 de maio de 2018, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2018-05-18 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 181/2018/CM. |
| 2018-05-17 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2018-05-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 17.05.18. |
| 2018-05-17 | Respondida | — | Através do Of. 053/2018-GP-ALL, o Prefeito Municipal, em resposta ao Of. 175/2018/CM, afirma que o projeto de lei complementar em tela não trará impacto orçamentário e financeiro ao Município, não acarretando em aumento de despesa. |
| 2018-05-15 | Aguardando retorno do Executivo | — | Expedido Of. n.º 175/2018/CM, solicitando remessa de documentação para fins de comprovação do cumprimento às disposições do art. 169 da Constituição Federal e dos arts. 15 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| 2018-05-15 | Parecer favorável com restrição | — | Os membros da CGP, por três votos, deliberaram recomendar a aprovação do projeto em tela, condicionando sua votação à remessa por parte do Executivo Municipal de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da despesa a ser criada, como a existência de margem de expansão no percentual das despesas com pessoal do Executivo, em cumprimento ao art. 169 da CRFB/88 e aos arts. 15 ao 23 da LC n.º 101/2000, seguindo sugestão do parecer jurídico e de Informação da DPM/RS. |
| 2018-05-14 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para apreciação e parecer. |
| 2018-05-14 | Parecer favorável com restrição | — | Parecer opina quanto à necessidade de o Poder Executivo instruir o presente projeto com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que inclui demonstrar viabilidade orçamentária e financeira da despesa a ser criada, como a existência de margem de expansão no percentual das despesas com pessoal do Executivo, em cumprimento ao art. 169 da CRFB/88 e aos arts. 15 a 23 da LC n.º 101/2000; quanto à iniciativa, técnica e mérito, seguindo Informação da DPM/RS, opina que não há óbice à sua aprovação. |
| 2018-05-11 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2018-05-11 | Respondida | — | Juntada Informação n.º 783/2018 - DPM/RS, em que opina que o projeto de lei complementar se mostra adequado e legal, desde que tramite como projeto de lei complementar por objetivar alterar a lei complementar n.º 2.635/90, devendo, portanto, gerar idêntica espécie normativa, observando o quórum para votação. |
| 2018-04-27 | Aguardando envio de documentação | — | Encaminhada consulta para a DPM/RS. |
| 2018-04-27 | Em tramitação | — | Solicita encaminhamento do presente projeto para a DPM/RS, a anteceder sua análise. |
| 2018-04-26 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2018-04-26 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 26.04.18. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
r: {3“ 5‘” 54kt}?M. UK? N" i 7 7‘ “ 4'5? 4’5 09%”) 1
[firmQy—Bi—deml j
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 43, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
Altera a redagéo do § 1° do
artigo 92 e do caput do artigo
101 da Lei Complementar n.°
2.635, de 04.05.1990, que
dispée sobre o regime juridico
dos servidores pL’iblicos do
Municipio.
Art. 1° Altera a redagéo do § 10 do artigo 92 e do caput do artigo
101 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispoe sobre o regime
juridico dos servidores pL’Jblicos do Municipio, passando a vigorar com a seguinte
redaoéo:
“Art. 92.
§ 1° 0 Prémio por assiduidade poderé ser convertido em licenga
remunerada, no todo ou em parte, em periodos nunca inferiores a 10 (dez) dias.
Art. 101. E obrigatéria a concesséo e 9020 de férias nos 12
(doze) meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito,
podendo, no real interesse pL’iblico, ser parceladas em ate 03 (trés) periodos,
sendo que um deles néo poderé ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e 03
demais néo poderéo ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um." (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias
apés a data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT N-EGRO,
em 26 de abril de 2018.
\
#1:.
'. i ."T‘i‘f 't mama-33A; m nwsnme’tu i
‘ .::ut'do e votado em: -.......L...-...L_.__ Rn:ukuflo r‘a Wm :29. Vu‘ce’. a flavor.—
Absrenggg ______V
. mun-u. ~
‘5
9’7i-S5dhi'fie Vz‘i a: c‘"-!1*.':i.._......,.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prg‘eito
“Montenegro Cidazfe Jas Artes”
"qitafdo Tanino e cfa Cim‘cuftum"
Oficio n.° 43/2018-GP-AAL Montenegro, 26 de abril de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei C plementacrm‘i 435291-87 . mm_LSi -735 043/43 K
Excelentissimo SenhorPresidente: Em 26:. 01' 6.2L”? K
Encaminho o Projeto de Lei Complementar anexo que visa
alterar a redagao do § 1° do artigo 92 e do caput do artigo 101 da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispée sobre o regime juridico
dos servidores pL’iblicos do Municipio.
Justifico a alteraoao do § 1° do artigo 92 da referida legislagao
haja vista que um maior nL'imero de servidores passaré a efetuar a conversao
do prémio por assiduidade em licenga remunerada, o que gera economia aos
cofres pL'ibiicos. Pois, usualmente, os servidores optam por receber o prémio
por assiduidade ao final de sua vida funcional acarretando grande onus ao
erario.
Veja-se que atualmente o periodo minimo para conversao é de
30 dias, fato que néo torna a conversao atrativa ao servidor e tampouco a
administraoao, face manter o servidor 30 dias afastado de suas funooes.
Quanto a alteragao do caput do artigo 101, a mesma se
justifica em virtude de manter uma simetria com a Consolidaoéo das Leis do
Trabalho (CLT), a qual passou, com a edigao da Lei Federal n.° 13.467, de
13.07.2017, a permitir que as férias sejam gozadas em até 03 periodos.
Trazendo ao servidor maior fiexibilidade quanto a divisao de
seu periodo de 9020 de férias, néo causando prejuizos a administragao. E,
mantendo-o afastado por tempo inferior de suas atribuigoe . Desta forma, solicito a aprovagao do pre ente Projeto e Lei
Complementar.
Anexo o processo administrativo n.° 9712/2 17.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARD MUL ER
Prefeito uniCI al
A Sua Exceléncia O Senhor CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Cémara Municipal de Vereadores p0,: twig: $35M
Montenegro/RS Em: M2" LQEU 42 68 £4 :36
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br