ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
ii • w
Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.° O (o g 12018
Gabinete do Vereador, 30 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicitamos a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Encaminhamos ao Executivo Municipal minuta do projeto de lei
(cópia em anexo 03), no qual dispõe sobre o funcionamento e as proibições
impostas aos prestadores de serviços funerários no âmbito de Montenegro, inclusive
nas dependências dos estabelecimentos de saúde, para análise e elaboração de
projeto de Lei para encaminhamento a esta Casa Legislativa.
O citado projeto de lei nos foi entregue pela administração do Hospital
Montenegro, preocupados com as situações que vem ocorrendo nas dependências do
estabelecimento de saúde, conforme relatam em ofício encaminhado, sob n.° HM
201/18 (cópia anexa 01). Com intuito de regularizar esta prática dos serviços
funerários no município, e no sentido de evitar situações constrangedoras, é que se
busca normatizar a prática dos serviços funerários no âmbito do Município.
Conforme se constata através de documento em anexo, de um usuário
do HM que presenciou fatos ocorridos (cópia em anexo 02), de pessoas das
empresas prestadoras de serviços, oferecendo o serviço, na maioria das vezes
quando ainda o paciente está vivo, porém em suas últimas horas, deixando aflitos
seus familiares, constrangendo-os em um momento de extrema dor.
Segue em anexo também, acórdãos de decisões d unais nas quais a
competência para legislar sobre a matéria é de prerrogativa clus a do Executivo.
tioVonR.Braatz V sFerréíra
MDB PR
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von R. Braatz
"flF ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
1
1
0SPITt4
1931
OASE - ASSOCIAÇÃO ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS DE MONTENEGRO
Rua Assis Brasil, 1621 - Fone (51)3632-1233
e-mail: secretaria@hospitalmontenegro.com.br
Cep 95780-000 - Montenegro - RS
CNPJ 91.365.718/0001-37 - CNES 2.257.556
Decretos - Federal n° 86174 - Estadual - N° 20881 - Municipal N° 497 MONTENEGRO
cio HM n'20112018 Montenegro, 24 de maio de 2018.
Sr. Vereador
O Hospital Montenegro 100% SUS, ao cumprimentá-lo, vem através deste,
saltar a importância da aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre o funcionamento
as proibições impostas aos prestadores de serviços funerários no âmbito de
iviuntenegro, inclusive nas dependências dos estabelecimentos de saude
Tal regulamentação,é de-suma importância, tendo em vista o comportamento
nada ético que alguns estabelecimentos funerários têm démonstrado nos últimos meses.
Situações constrangedoras ocorrem diariamente em frente a nossa
Instituição, inclusive no pátiol do hospital. "Agenciadores" de funerárias abordam os
familiares de pacientes oferecendo serviços funerários. Chegando ao cúmulo de
abordarem familiares de pacientes que nao vieram a óbito, ou em casos mais graves que
eles abordam à família antes mesmo de saberem do óbito
Tal situação nos causa transtorno e constrangimento, pois muitos familiares
acreditam que tais "agenciadores" são funcionários do Hospital Montenegro.
Com a aprovação/ dó Projeto de Lei tais, práticas serão coibidas e os
cidadãos de Montenegro não sofrerão mais esse verdadiro assédio num momento tão
difícil que é a perda de um ente querido. .
Sem mais, ficamos d.ispõsiçãô para 4esciarécimentos necessários e
renovamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,. [.
Ca Batista da Silveir
Dretor Administrativo
limo. Sr. Vereador Cristiano Bratz
Câmara de Vereadores de Montenegro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminha-se Projeto de Lei que "Dispõe sobre o funcionamento e as proibições impostas aos prestadores de serviços funerários no
âmbito de Montenegro, inclusive nas dependências dos estabelecimentos de
saúde, e dá outras providências", para apreciação dessa Casa.
Justifica-se o presente Projeto de Lei pela necessidade de legislar sobre os procedimentos e ações das empresas prestadoras de serviços funerários, no âmbito municipal, considerando tratar-se de assunto local de máximo
interesse do Município.
A respeito, leciona Hely Lopes Meirelies que "o serviço funerário é da
competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse
local." E como tal deve ser tutelado.
Nestes termos, o presente Projeto de Lei tem por escopo regular o
funcionamento dos envolvidos no serviço funerário no âmbito de Montenegro
e impor proibições aos prestadores destes serviços, visando preservar os
usuários e os munícipes em todos os sentidos. Tal situação merece a devida
proteção pela Administração Pública, especialmente no tocante a atuação
destas prestadoras, em estabelecimentos públicos municipais de saúde.
Desta forma, solicitamos que essa egrégia Câmara Municipal aprecie e
vote este projeto.
Montenegro, maio de 2018.
PROJETO DE LEI N° , DE 2018
Dispõe sobre o funcionamento e as
proibições impostas aos prestadores de
serviços funerários no âmbito de
Montenegro, inclusive nas dependências
dos estabelecimentos de saúde, e dá
outras providências.
Art. 1° Fica proibido no âmbito Municipal, o agenciamento ou venda de produtos
ou serviços funerários, nas dependências dos estabelecimentos de saúde.
§ Único - Para efeitos desta Lei, entende-se por estabelecimento de saúde os hospitais
e unidades básicas de saúde.
Art. 2° - São obrigações das empresas prestadoras de serviços funerários:
1 - solicitar, anualmente a renovação de seus respectivos alvarás de funcionamento,
por ocasião da mudança de endereço do estabelecimento ou alteração da
denominação social;
II - apresentar, aos órgãos definidos pelo Executivo, a escrituração contábil da
empresa, para fins de fiscalização, sempre que solicitado.
Art. 3 0- São vedadas às empresas prestadoras de serviços funerários:
1 - a presença de pessoas vinculadas a empresas prestadoras de serviços funerários,
nas dependências dos estabelecimentos de saúde, com fins de agenciamento;
11 - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres;
III - manter plantão e oferecer serviços funerários em estabelecimentos de saúde, até
o perímetro de 100 metros, por si ou por pessoas interpostas, ou através de
funcionários, de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta
proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais
procedimentos terem curso nas empresas, diretamente e por livre escolha dos
interessados na sua contratação;
IV - exibir umas e artigos funerários em local externo a loja.
§ Único - A infração ao disposto neste artigo acarretará multa de ............, duplicando
em caso reincidência e provocando a cassação do alvará, em caso de uma terceira
infração.
Art. 40 - Não poderão os estabelecimentos de saúde ter qualquer autorização, acordo
ou convênio com empresas prestadoras de serviços funerários.
Art. 50_ Ao se verificar o óbito de paciente, o médico da unidade de saúde que esteja
assistindo o paciente, comunicará imediatamente o ocorrido aos respectivos
familiares, nos termos desta Lei.
§ Único - Constatada a morte do paciente internado ou removido, compete,
exclusivamente, ao estabelecimento de saúde a responsabilidade pelo cadáver, até que
se ultimem todas as providências relativas a liberação do corpo, antes de entregá-lo
aos familiares ou outro responsável.
Art. 6° - O formulário de declaração de óbito será entregue, unicamente aos
familiares ou responsável, pessoalmente, por funcionário da unidade de saúde, nas
dependências do estabelecimento de saúde.
§ Único - Somente após o atendimento a formalidade inserta no caput deste artigo, o
cadáver será liberado para traslado por funerária contratada por familiar ou
responsável deste.
Art. 7° - No caso de falecimento de indigente ou de pessoas cujos familiares ou
responsável não atendam as providências previstas no artigo 6° desta Lei, deverá ser
comunicada a Secretaria Gestora da Política da Assistência Social no Município que
procederá a remoção e os trâmites legais pertinentes.
Art. 8° - Somente médicos que integrem o quadro de serviço do estabelecimento de
saúde e que estejam assistindo o paciente no momento do óbito, poderão comunicar o
fato à família ou responsável pelo falecido, bem como ter acesso a documentação do
mesmo.
Art. 90 São obrigações dos estabelecimentos de saúde:
1 - a comunicação do óbito por profissional médico e a disponibilização de membros
de seu serviço social ou área de apoio, designada pelo estabelecimento, para auxiliar
quando necessário, aos familiares ou pessoas de suas relações;
II - afixarem em local apropriado, no interior do hospital, quadro com nome e
endereço das funerárias cadastradas junto ao órgão designado pelo Poder Executivo e
inscrição proibindo ação de intermediários entre funerárias e familiares de pessoas
falecidas e procedimentos necessários para a obtenção da certidão de óbito;
III - comunicarem ao órgão designado pelo Executivo a ocorrência de óbito interno,
cujo corpo não tenha sido reclamado até 24 (vinte e quatro) horas após o falecimento;
IV - Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.
§ Único - A infração deste dispositivo implicará multa de ................dobrando o valor
a cada reincidência.
Art. 10 - É vedado aos estabelecimentos de saúde, reservar um local em suas
dependências para funcionários de estabelecimentos prestadores de serviços
funerários.
§ Único - A infração deste dispositivo implicará multa de ............., dobrando de valor
a cada reincidência.
Art. 11 - Deverá ser afixada, junto aos estabelecimentos de saúde, placa contendo os
segintes dizeres : "Para sua proteção, denuncie ao Poder Público Municipal, pelo
telefone abaixo indicado, se recebeu neste estabelecimento recomendação de
apresentação de qualquer empresa funerária".
§ Único - A infração deste dispositivo implicará multa de ..................dobrando o
valor a cada reincidência.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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24105!2018 Lei Ordinária 8462 2016 de São Leopoldo RS
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI N° 8462, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre o funcionamento e as
proibições impostas aos prestadores
de serviços funerários no âmbito de
São Leopoldo, inclusive nas
dependências dos estabelecimentos
públicos de saúde, e dá outras
providências.
ANÍBAL MOACIR DA SILVA, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica proibido, no âmbito municipal, o agenciamento ou venda de produtos ou serviços
funerários, nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde.
§ 1 0Para efeitos desta Lei, entende-se por estabelecimento público de saúde os hospitais, unidades
básicas de saúde e unidades de pronto atendimento públicos de São Leopoldo.
[Art.2° São obrigações das empresas prestadoras dos serviços funerários:
- solicitar, anualmente, a renovação de seus respectivos alvarás de funcionamento, por ocasião da
mudança de endereço do estabelecimento ou alteração da denominação social;
II - apresentar, aos órgãos definidos pelo Executivo, a escrituração contábil da empresa, para fins de
fiscalização, sempre que solicitado.
rArt. 3°J São vedadas às empresas prestadoras de serviços funerários:
- a presença de pessoas vinculadas a empresas prestadoras de serviços funerários, nas
dependências dos estabelecimentos públicos de saúde, com fins de agenciamento;
lI - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres;
III - manter plantão e oferecer serviços funerários em estabelecimentos públicos de saúde, até o
perímetro de 50 metros, por si ou por pessoas interpostas, ou através de funcionários, de quaisquer
instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que
sejam suas extensões, devendo tais procedimentos terem curso nas empresas, diretamente e por livre
escolha dos interessados na sua contratação;
IV - exibir urnas e artigos funerários em local externo a loja.
Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo acarretará multa de 1.000 UPMs (mil Unidades
Padrão Municipal), duplicando em caso de reincidência e provocando a cassação do alvará, em caso
de uma terceira infração.
'IoA)IIirnrin.8462.2O1 6-dispoe-sobre-o-funcionamento-e-as-proibicoe:
24/05/2018 Lei Ordinária 8462 2016 de São Leopoldo RS
[Art. 4°] Não poderão os estabelecimentos públicos de saúde ter qualquer autorização, acordo ou
convênio com empresas prestadoras de serviços funerários.
[Art. °1 Ao se verificar o óbito de paciente, o médico da unidade de saúde que esteja assistindo o
paciente, comunicará imediatamente o ocorrido aos respectivos familiares, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Constatada a morte do paciente internado ou removido, compete, exclusivamente, ao
estabelecimento público de saúde a responsabilidade pelo cadáver, até que se ultimem todas as
providências relativas a liberação do corpo, antes de entregá-lo aos familiares ou outro responsável.
Pr—t- 6Õ 1 O formulário de declaração de óbito será entregue, unicamente, aos familiares ou responsável,
pessoalmente, por servidor da unidade de saúde, nas dependências do estabelecimento público de
saúde.
Parágrafo único. Somente após o atendimento a formalidade inserta no caput deste artigo, o cadáver
será liberado para traslado por funerária contratada por familiar ou responsável deste.
Lrt. 7° J A Secretaria Municipal de Saúde arbitrará os mecanismos necessários para que os formulários
de Declarações de Óbito, utilizado fora do horário de expediente ou em dias feriados, sejam entregues
diretamente a médicos devidamente identificados, sem intermediações, regulamentadas as condições,
limitações e correto uso de punições para quem infringir as disposições correspondentes.
[Art. 8° j No caso de falecimento de indigente ou de pessoas cujos familiares ou responsável não
atendam as providências previstas no artigo 60 desta Lei, deverá ser comunicada a Secretaria Gestora
da Política da Assistência Social no Município, que procederá a remoção e os trâmites legais
pertinentes.
Art.J Somente médicos que integrem o quadro de serviço do estabelecimento de saúde e que
estejam assistindo o paciente no momento do óbito, poderão comunicar o fato à família ou responsável
pelo falecido, bem como ter acesso a documentação do mesmo.
Parágrafo único. Exclui-se, do disposto neste artigo, o médico que esteja assistindo o paciente no
momento do óbito, nas seguintes situações:
- quando os familiares do falecido ou o responsável estiverem presentes na unidade de saúde;
II - quando a comunicação se der de forma direta e pessoal.
Art. io ] São obrigações dos estabelecimentos públicos de saúde:
- a comunicação do óbito por profissional médico e a disponibilização de membros de seu serviço
social ou área de apoio, designada pelo estabelecimento, para auxiliar, quando necessário, aos
familiares ou pessoas de suas relações;
II - afixarem em local apropriado, no interior do hospital, quadro com nome e endereço das funerárias
cadastradas junto ao órgão designado pelo Poder Executivo e inscrição proibindo a ação de
intermediários entre funerárias e familiares de pessoas falecidas e procedimentos necessários para a
obtenção da certidão de óbito;
III - comunicarem ao órgão designado pelo Executivo a ocorrência de óbito interno, cujo corpo não
tenha sido reclamado até 24 (vinte e quatro) horas após o falecimento;
IV - Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A infração deste dispositivo implicará multa de 2.000 UPMs (Duas Mil Unidades
Padrão Municipal) dobrando o valor a cada reincidência.
24/05/2018 Lei Ordinária 8462 2016 de São Leopoldo RS
Art. ii 1 É vedado aos estabelecimentos públicos de saúde, reservar um local em suas dependências
para funcionários de estabelecimentos prestadores de serviços funerários.
Parágrafo único. A infração deste dispositivo implicará multa de 2.000 UPMs (Duas Mil Unidades
Padrão Municipal), dobrando de valor a cada reincidência.
[. i] É obrigação dos cemitérios situados no Município, públicos e particulares:
- manter afixado em lugar de fácil acesso aos usuários, a relação das empresas funerárias fornecida
pela Comissão de Serviços Funerários.
§ 10Os cemitérios mantidos pelo Poder Público Municipal deverão destinar parte de seu quadro de
sepultura, num percentual de 10%, para o sepultamento de pessoas comprovadamente carentes,
conforme solicitação do órgão designado pelo Poder Executivo.
§ 20O não cumprimento do disposto nesse artigo implicará multa de 1.000 UPMs (Um Mil Unidades
Padrão Municipal), cominável em dobro nos casos de reincidência.
Ãr_U 131 A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para os quais não haja previsão de pena
específica, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
- multa de 1.000 UPMs (Um Mil Unidades Padrão Municipal);
II - multa de 2.000 UPMs (Duas Mil Unidades Padrão Municipal), no caso de reincidência;
III - suspensão do alvará de localização e funcionamento da atividade pelo prazo de 30 (trinta) dias
consecutivos;
IV - cancelamento do alvará de localização e funcionamento no caso de reincidência verificada no
estabelecimento, já punido com a pena de suspensão.
rA. 14] Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Comissão Municipal de Fiscalização do Serviço
Funerário de São Leopoldo, como órgão fiscalizador da prestação dos serviços funerários no Município
e do cumprimento das disposições desta Lei.
§ 11 A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por 1 (um) representante, indicado
através de ofício, de cada um dos seguintes órgãos abaixo elencados:
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDETEC;
lI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES;
III - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAD;
IV - Fundação Hospital Centenário;
V - Procuradoria-Geral do Município - PGM;
§ 2° Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDETEC a
coordenação dos trabalhos e o direcionamento das providências cabíveis, quando necessário.
Art. is] São atribuições da Comissão Municipal de Fiscalização do Serviço Funerário no âmbito de São
Leopoldo:
- zelar e fiscalizar pelo cumprimento da legislação que regulamenta a matéria;
24/05/2018 Lei Ordinária 8462 2016 de São Leopoldo RS
II - receber denúncias relativas à prestação de serviços funerários do Município;
III - receber relatórios mensais dos serviços realizados pelas empresas prestadoras de serviço;
IV - proceder os encaminhamentos pertinentes aos órgãos competentes, quando houver
descumprimento das disposições desta Lei.
LAR. ij Deverá ser afixada, junto aos estabelecimentos públicos de saúde e necrotérios dos hospitais,
placa contendo os seguintes dizeres: "Para sua proteção, denuncie ao Poder Público Municipal, pelo
telefone abaixo indicado, se recebeu neste estabelecimento recomendação de apresentação de
qualquer empresa funerária".
Parágrafo único. A infração deste dispositivo implicará multa de 2.000 UPMs (Duas Mil Unidades
Padrão Municipal) dobrando o valor a cada reincidência.
[Art. 17] O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 18] Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de junho de 2016.
ANÍBAL MOACIR DA SILVA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 1510612016
teo
117 COORD. DE ANALISE DE JURISPRUDÉNCIA
D.J. 14.06.2002
EMENTÂRIO NQ 2 O 7 3 - 1
27/04195 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 2 1221-5 RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMPETÊNCIA NORMATIVA - SERVIÇOS FUNERÁRIOS. Ao
primeiro exame, estão compreendidos dentre aqueles de interesse
local, o que atrai a incidência do inciso V do artigo 30 da
Constituição Federal, no que prevê a competência do município
para dispor a respeito. Exsurge a plausibilidade do pleito de
concessão de liminar tendo em vista tal enfoque, sendo que o
risco de manter-se com plena eficácia o dispositivo está na
ausência de arrecadação, a decorrer da gratuidade prevista nas
normas estaduais. Suspensão da eficácia do inciso V do artigo
13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei
estadual n 2 2.007, de 8 de julho de 1992, até o julgamento
final da ação direta de inconstitucionalidade.
A C Ó R DÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em deferir o pedido de
medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, os
efeitos do inciso V do artigo 13 da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro e, ainda, da Lei estadual n 2 2.007, de 8 de
julho de 1992.
Brasília, 27 de abril de 1995.
OCTAVIO GALLOTTI - PRESIDENTE
t
ARCO AU ÉLIO RELATOR
ha/ 118 U0
27/04195 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 2 1221-5 RIO DE JANEIRO
RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R ELA T Ó RIO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Esta ação
direta de inconstitucionalidade objetiva fulminar, por
contrários à Carta Federal, o inciso V do artigo 13 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Lei n 2 2.007, de 8
de julho de 1992, também daquele Estado, no que prevêem como
gratuitos o sepultamento e as providências a ele necessárias,
inclusive o fornecimento de esquife pelo concessionário de
serviço funerário, disciplinando a lei o procedimento a ser
adotado. Aponta-se a incompatibilidade das normas impugnadas
com o inciso V do artigo 30 do Diploma Maior, que estabelece a
competência dos municípios para organizar e prestar,
diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial. A partir de lição de Hely
Lopes Meirelies, argúi-se a ingerência do Estado na disciplina
de matéria a ser regida no âmbito municipal. Transcreve-se
trecho da obra "Direito Municipal Brasileiro", Editora Revista
dos Tribunais, 3 9 edição, 1987, página 515, segundo o qual "o
serviço funerário é da competência municipal, por dizer
respeito a atividade de precípuo interesse local, quais sejam:
a confecção de caixões, a organização de velório, transporte de
cadáveres e administração de cemitérios'. É pleiteada limn r
W.
hd gleW14a.ti 119 1,0L
ADI 1.221-5 RJ
que implique a suspensão da vigência da eficácia dos preceitos
reputados corno inconstitucionais. Alude-se à projeção, no
tempo, dos prejuízos causados aos cofres municipais, isto tendo
em conta a tributação do referido serviço. Esta ação resultou
de ofício encaminhado pelo Prefeito do Município do Rio de
Janeiro - Dr. César Maia - ao Procurador-Geral da República
(folhas 6 e 8).
À folha 11, despachei, no mesmo dia em que
distribuída a ação direta de inconstitucionalidade, 13 de
fevereiro de 1995, instando o Requerente a juntar. aos autos
cópia do dispositivo da Carta do Estado do Rio de Janeiro ora
atacado, o que veio a ocorrer conforme peças de folhas 13 a 21.
Os autos voltaram-me conclusos para exame em 21 de fevereiro de
1995, e os liberei para apreciação do pedido de concess~ de
liminar no dia 23 imediato.
o relatório.
2
I I2-OU?
eÇ9a ziia/ Waa/ Lo a
120
ADI 1.221-5 RJ
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) -
Realmente, o serviço funerário revela-se como de interesse
local, consoante reconhece a melhor doutrina. Ao primeiro
exame, enquadrando-se na previsão, alusiva a competência do
município, do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, não há
campo propicio para a regência da matéria mediante diplomas
estaduais, como ocorreu na hipótese dos autos. Quanto ao risco
de serem mentidos com plena eficácia tais dispositivos, é de
notar que implicam o afastamento da incidência de tributo
municipal. Embora socialmente aceitável o argumento de que
desempregados e pessoas reconhecidamente pobres gozem do
benefício, não menos correto é que a formalização respectiva há
de decorrer de opção política do próprio município. =
Por tais razões, concedo a liminar para suspender
a eficácia do inciso V do artigo 13 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro e da Lei n 9 2,007, de 08 de julho de 1992,
até o julgamento final desta ação diret de
inconstitucionalidade.
É o meu voto.
3
102.002
hd €d 121
i em
27/04/95 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.221-5 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE; Senhor
Presidente, que me perdoe o Ministro Relator mas não vislumbro
no caso pressuposto de periculum In mora ou de conveniência
para o deferimento da cautelar.
ibc/ (
122
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇAO DIRETA DE TNCOHSTITUCIONALIDADE N. 1.221-5 - medida liminar
Oflt(EM : RIO DE. JANEIRO
RELATOR MIM. MARCO AURELIO
rw ÍE. : PROCIJRAflOR-GERAL DA REPUBLICA
ASEMBLEXA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: flor maioria de votos, o Tribunal deferiu o
pedido de medida Liminar para suspender, até a decisão final da aço,
as efeitos do inciso V do art. 13 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro e, ainda, cia Lei Estadual nq 2.007, de 08.7.92, vencido o
Ministré Sepúlveda Pertence, que indeferia o requerimento de medida
Liminar. votou o Presidente. Plenário, 27.4.95.
Presidência do Senhor Ministro Octavio Gallotti. Presentes
sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Seplveda Pertence
Celso de Mello, Carlos Velioso, Marco Aurélio, limar Galvão, Eranci!
co Reek e Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores
ministros ?7ri. cia Silveira e Sydney Sanches.
Vice.-procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio, Na
chado da Silva.
MA'r IJSecretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RS
FJM
N° 70043304740
2011/CÍVEL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N° 5.796, DE 12 DE MAIO DE 2011, DO MUNICÍPIO
DE PELOTAS, QUE INSERIU PARÁGRAFO ÚNICO
NO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL N° 4.65212001,
DISCIPLINANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FUNERÁRIOS À COMUNIDADE CARENTE. VÍCIO
DE ORIGEM. INICIATIVA PRIVATIVA DO
PREFEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS
ARTS. 50, 80, 10, 60, II, "D", E 82, III E VII, DA
CONSTITUIÇAO ESTADUAL.
É inconstitucional a Lei n° 5.79612011, do Município
de Pelotas, por vício de iniciativa, considerando que a
competência para regular matéria relativa à prestação
de serviços funerários é do Chefe do Executivo.
Há ingerência do Poder Legislativo em matéria de
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal,
violando o princípio constitucional da independência e
harmonia dos Poderes, em ofensa ao disposto nos
artigos 51, 81, 10, 60, II, "d", e 82, III e VII, da
Constituição Estadual.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
AÇÃO DIRETA DE ÓRGÃO ESPECIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
N° 70043304740
PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS,
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE PELOTAS,
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
PORTO ALEGRE
PROPONENTE;
REQUERIDA;
INTERESSADO.
,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RS
FJM
N°70043304740
2011/CÍVEL
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes
Senhores DESEMBARGADORES LEO LIMA (PRESIDENTE), ARISTIDES
PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA
ROSA, MARCELO BANDEIRA PEREIRA, GASPAR MARQUES BATISTA,
ARNO WERLANG, NEWTON BRASIL DE LEÃO, SYLVIO BAPTISTA
NETO, LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, MARIA ISABEL DE AZEVEDO
SOUZA, OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS, IRINEU
MARIANI, VOLTAIRE DE LIMA MORAES, AYMORÉ ROQUE POTTES DE
MELLO, RICARDO RÀUPP RUSCHEL, MARCO AURÉLIO HEINZ, JOSÉ
AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, CARLOS RAFAEL DOS SANTOS
JÚNIOR, LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, GENARO JOSÉ
BARONI BORGES, ORLANDO HEEMANN JÚNIOR, ALEXANDRE
MUSSO! MOREIRA, VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK E
TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2011.
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,
Relator.
RELATÓRIO
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH (RELATOR)
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido
Liminar proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, objetivando a
declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5.796, de 12 de maio
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de 2011, que cria o parágrafo único no art. 34 da Lei n° 4.65212001,
disciplinando a prestação de serviços funerários à comunidade carente.
Sustenta o proponente que apresentou veto total ao Projeto de
Lei n° 0722111, por entender existir, em suas disposições,
inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Salienta que o
veto foi derrubado pela Câmara de Vereadores, que sancionou e publicou a
Lei n° 5.79612011, alterando a redação do art. 34 da Lei Municipal n°
4.65212001, inserindo parágrafo único no mesmo, com o visível propósito de
intervir no Sistema Funerário Municipal, normatizando e isentando preços.
Afirma que a inconstitucionalidade é manifesta, por vício de iniciativa, o que
afronta o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Destaca
que compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de lei que diga
respeito à organização e funcionamento da Administração Públicá, bem
como referente ao planejamento e promoção de execução dos serviços
públicos municipais (artigos 10, 40 e 62, incisos IV e XIII, da LOM c/c artigos
50, 80 , 60, inciso II, alínea 4 d', e 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual
e artigos 21 , 61, § 1 0 , inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal). Discorre
acerca do cabimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, no caso em
apreço.
Ressalta, ainda, que, ao que consta do veto, a alteração
promovida pela lei em questão contraria o interesse público: primeiro, porque
carece de suporte legal, uma vez que a Lei Orgânica estabelece que
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo planejar e promover a
execução dos serviços públicos municipais; segundo, porque a Comissão
dos Serviços Funerários, que tem competência para fiscalizar, definir e
normatizar os serviços, bem como determinar seus preços, consultada a
respeito do Projeto, manifestou-se no sentido de que o grande balizador
para diferenciar o carente do não carente é o jazigo, salientando que a
liberação elevará o número de serviços a patamares insustentáveis pelas
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empresas, aumentando as despesas e alterando a situação contratual das
permissões, pois os contratos foram assinados com base na situação
vigente (Parecer 00112010).
Pugnou pela concessão de liminar, para o fim de suspender os
efeitos da Lei n° 5.79612011 e, ao final, pela declaração de
inconstitucionalidade da alteração patrocinada pela Lei Municipal referida,
devendo prevalecer a redação original da Lei Municipal n° 4.65212001.
Foi deferida a liminar pleiteada.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PELOTAS prestou
informações, afirmando inexistir inconstitucionalidade na Lei n° 5.79612011,
de iniciativa do Poder Legislativo, que disciplina a prestação de serviços
funerários à comunidade carente. Aduz que os requisitos para caracterizar a
carência permanecem intocados, tendo a nova lei apenas estabelecido que
a disponibilização do túmulo pelos familiares não elimina tal condição.
Assevera que se trata de serviço delegado a terceiros, sem quaisquer
dispêndios para o erário. Argumenta, ainda, que a norma inserida não
representa intromissão na estrutura e organização administrativa e de
planejamento e execução de serviços públicos. Postula a improcedência da
ação.
A Procuradoria-Geral do Estado, atuando na curadoria especial
da integridade jurídica dos atos normativos infraconstitucionais, pugnou pela
manutenção da norma questionada.
O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação.
É o relatório.
VOTOS
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH (RELATOR)
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade objetivando a
retirada do ordenamento jurídico da Lei n° 5.796, de 12 dé maio de 2011, do
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- D
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Município de Pelotas, que "Cria parágrafo único no Art. 34 da Lei no 4.652,
de 06 de abril de 2001, disciplinando a prestação de se/viços funerários à
comunidade carente e dá outras providências".
Essa lei está assim redigida:
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 11 Esta Lei altera a redação da Lei n° 4.652, de 06 de abril de
2001, criando parágrafo único que disciplina a prestação de serviços
funerários à comunidade carente.
Art. 2° Fica criado parágrafo único no Art. 34 da Lei Municipal n°
4.652, de 06 de abril de 2001, com a seguinte redação:
Art. 34
"Parágrafo único. O fato da família ou interessados
disponibilizarem o túmulo para sepultamento, não elimina a
condição de carente, respeitados os demais requisitos para a
caracterização dessa."
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alega o proponente que há inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa, já que não foi respeitada a competência privativa do Chefe
do Poder Executivo para editar norma relativa à organização e
funcionamento da Administração, bem como referente ao planejamento e
execução dos serviços públicos municipais.
A Carta Estadual assim dispõe:
Art. 60 -São de Iniciativa orivativa do Governador do Estado as leis
que:
(...)
II- disponham sobre:
(...)
- DE
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d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração nública.
Art. 82- Compete ao Governador, privativamente:
(...)
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição;
(...)
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual;
Hely Lopes Meirelles 1 , ao discorrer sobre as funções da
Câmara Municipal, assim leciona:
A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa,
isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e seriiços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada e nem aplica as rendas locais;
apenas instituí ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da
Câmara e a função executiva do Prefeito; o Legislativo delibera e
atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos da administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2 0).
(..) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em ordens,
proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais da Administração
e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental.
1 Direito Municipal Brasileiro, 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 4381440.
M.
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De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi
causa; isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou
obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações
concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de
medidas especificas de sua exclusiva competência e atribuição.
Usurpando funções do Executivo ou suprimindo atribuições do
prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial.
No caso, a lei atacada versa sobre a prestação de serviços
funerários,matéria de interesse local (art. 30, 1 e V, da Constituição Federal),
competindo ao Prefeito, a quem incumbe a Administração do Município, sua
regulação, e não à Câmara de Vereadores. O que inquina de
i nconstitucional idade a norma é exatamente o víbio de iniciativa,
considerando que a competência legislativa para regular matéria relativa a
serviços públicos municipais é do Chefe do Executivo.
Há, pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria de
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em ofensa ao
disposto nos artigos 50 , 80, 10, 60, II, "d", e 82, III e VII, da Constituição
Estadual.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
ERECHIM. LEI N. 177, DE 09.09.97, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. ORIGEM NA
CÂMARA DOS VEREADORES. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS
PODERES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA,
DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E DA
RAZOAB1LIDADE. NORMA REVOGADA QUE GEROU EFEITOS
CONCRETOS NO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL DECLARADA. INCIDENTE PROCEDENTE. (Incidente
de Inconstitucionalidade N° 70015676364, Tribunal Pleno, Tribunal
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de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em
O 7/0 8/2006)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO DE LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO
FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA COM ORIGEM NA
CÂMARA DE VEREADORES. É reservada à iniciativa do Executivo
regulação sobre serviço funerário no âmbito municipal. Ofensa aos
princípios da independência e harmonia dos Poderes. Vício de
iniciativa. Inconstitucionalidade formaL FIa grável, também, conforme
precedentes desta Corte, vício substancial, por afetado princípio
como o da concorrência livre. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
(Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70007460249, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Janyr Dall'Agnol
Júnior, Julgado em 3010812004)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
NOVO HAMBURGO. LEI N° 923, DE 13.0803, ALTERANDO A LM
78/92, QUE DISCIPLINA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO
ÂMBITO MUNICIPAL. RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE
CONCORRÊNCIA, DEFEITO SUBSTANCIAL. ORIGEM
LEGISLATIVA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA
ENTRE OS PODERES DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA,
ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, CUJA
COMPETÊNCIA É DO EXECUTIVO. DEFEITO FORMAL QUE SE
IMPÕE RECONHECIDO, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N°
70008321291, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 2 1/06/2004)
Pelo exposto, julgo procedente a ação, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei n° 5.796, de 12 de maio de 2011, do Município
de Pelotas, por ofensa aos arts. 50 , 80 , 10, 60, II, "d", e 82, III e VII, da
Constituição Estadual.
DES. CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR (REVISOR) - Da revisão
a que procedi, cheguei às mesmas conclusões do eminente Relator.
Também julgo procedente integralmente esta ADI.
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TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO
COM O RELATOR.
DES. LEO LIMA - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
70043304740, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, JULGARAM
PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI N° 923, DE
13.08.03, ALTERANDO A LM 78/92, QUE DISCIPLINA OS
SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE
CONCORRÊNCIA, DEFEITO SUBSTANCIAL. ORIGEM
LEGISLATIVA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES DO MUNICÍPIO.
VÍCIO DE INICIATIVA, ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINA
DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, CUJA COMPETÊNCIA É DO
EXECUTIVO. DEFEITO FORMAL QUE SE IMPÕE
RECONHECIDO, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
AÇÃO PROCEDENTE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL PLENO
N° 70008321291 PORTO ALEGRE
EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO
HAMBURGO PROPONENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
NOVO HAMBURGO REQUERIDA
EXMO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal
Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar
procedente a ação, nos termos do voto do Relator.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os
eminentes Senhores DES. OSVALDO STEFANELLO (PRESIDENTE), DES.
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CACILDO DE ANDRADE XAVIER, DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT, DES.
ANTONIO CARLOS NE1TO MANGABEIRA, DES. JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO,
DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA, DES. PAULO AUGUSTO MONTE
LOPES, DES. RANOLFO VIEIRA, DES. VLADIMIR GIACOMUZZI, DES. ARAKEN
DE ASSIS, DES. PAULO MOACIR AGUIAR VIEIRA, DES. VASCO DELLA
GIUSTINA, DES. ANTONIO JANYR DALLAGNOL JUNIOR, DESA. MARIA
BERENICE DIAS, DES. ROQUE MIGUEL FANK, DES. LEO LIMA, DES. ARMINIO
JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, DES.
MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA, DES. GASPAR MARQUES
BATISTA, DES. ARNO WERLANG, DES. WELLINGTON PACHECO BARROS, DES.
ALFREDO FOERSTER E DES. SILVESTRE JASSON AYRES TORRES.
Porto Alegre, 21 de junho de 2004.
DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS,
Relator.
RELATÓRIO
DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS (RELATOR)
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo Senhor Prefeito Municipal de Novo Hamburgo, figurando como
requerida a Câmara de Vereadores do Município, acoimando de
inconstitucional a Lei 923, de 13.8.03, por vício de iniciativa.
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2004/CÍVEL
A lei questionada decorre de projeto de origem legislativa,
aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito,
introduzindo alterações na LM 78/92, que disciplina os serviços funerários
no âmbito local.
Aduz o proponente, em síntese, que as alterações
introduzidas pela lei impugnada, oriunda de iniciativa de Vereador,
padecem de defeito formal, versando sobre matéria reservada ao
Executivo, referente à organização e funcionamento de serviço
essencial, ostentando-se inconstitucional frente aos artigos 8° , 10, 60, II,
a, b e d, 61, 1, e 82, III e VII, da Constituição do Estado.
Indeferido o provimento liminar, presta informações a
Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, pugnando pela
improcedência da ação.
A Dra. Procuradora-Geral do Estado, citada, manifesta-se
pela manutenção da lei impugnada.
O Dr. Procurador-Geral de Justiça, lançando parecer, opina
pela procedência da ação.
É o relatório.
VOTO
DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS (RELATOR)
Eminentes colegas. A representação compreende a Lei n°
923, de 13.08.03, do Município de Novo Hamburgo, que altera a LM
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78/92, regulando os serviços funerários no âmbito municipal. A lei
impugnada, em sua inteireza, introduzindo diversas alterações na
legislação anterior, tem a seguinte redação:
"Altera a redação do artigo 6°, acrescenta
parágrafo ao artigo 14, altera a redação da letraf,
inciso II, parágrafo único do artigo 16, acrescenta
item ao inciso II, parágrafo único do artigo 16 e
acrescenta artigos ao Capítulo XIV da Lei
Municipal n° 781192, de 28 de julho de 1992 que
disciplina os serviços funerários, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 6° da Lei Municipal n° 78192, de 28 de julho de 1992, que
disciplina os serviços funerá rios, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6° A expedição de novos Termos de Permissão e Alvará de localização,
somente será permitida após publicação de edital e realização de licitação, observado o limite de
uma empresa para cada 100.000 (cem mil) habitantes." (NR)
Art. 2° Acrescenta parágrafo único ao artigo 14 da Lei Municipal n° 78192, de
28 de julho de 1992, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 14..........................................................................................................
Parágrafo único. Os veículos deverão estar registrados em nome da empresa
funerário, para utilização exclusiva desta, proibida a cedência e/ou locação a terceiros." (AC)
Art. 3° Altera a redação da letra fi, inciso II, parágrafo único, do artigo 16, da
Lei Municipal n° 78192, de 28 de julho de 1992.
"Art. 16..........................................................................................................
Parág
rafoúnico........................................................................................
II- .........................................................................................................
f) relação de veículos contendo modelo, marca, CV, ano de fabricação, com
cópias dos certificados de propriedade em nome da empresa funerária;" (NR)
Art. 40 Acrescenta item ao inciso II, parágrafo único, do artigo 16, da Lei
Municipal n° 78192, de 28 de julho de 1992.
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"Art. 16 .........................................................................................................
Parágrafoúnico.......................................................................................
II - ......................................................................................................
g) Certificado de Adesão ao Código de Ética e Auto Regulamentação expedido
pela ABREDIF - Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários." (AC)
Art. 5° Acrescenta artigos ao Capítulo XIV, da Lei Municipal n° 78192, de 28
de julho de 1992.
CAPÍTULO XIV
Art. 45A É proibida a preparação de corpos dentro de hospitais, DML, casas de
saúde, clínicas e similares.
Parágrafo único. A empresa prestadora de serviços funerários deverá ter em seu
estabelecimento uma sala específica para a preparação de corpos, revestida de azulejos, com
filtros anaeróbicos, observadas as normas sanitárias.
Art. 45B Toda empresa prestadora de serviços funerários deverá ter em seus
quadros funcionário ou sócio, qualificado, com devido certificado de conclusão e aptidão, em
tanatopraxia e necro-maquiagem.
Art. 45C É proibida a localização e instalação de empresas funerárias em frente
a hospitais, DML, casas de saúde, clínicas, observado a distância mínima de 100 (cem) metros
da portaria principal.' (AC)
Art. 6 1As permissioná rias que exercem o serviço do Município, conforme
alvará de licença de localização, terão 90 (noventa) dias para adaptar-se às exigências desta Lei,
contados a partir da sua publicação.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 13
(treze) dias do mês de agosto do ano de 2003.
O defeito antevisto pelo proponente, apontando ofensa
aos comandos dos artigos 8°, 10, 60, II, alíneas a, b, e d, 61, 1, e 82, III e
VII, da Constituição do Estado, decorre de defeito formal, tratando-se
de lei originária de projeto de iniciativa de Vereador, embora
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sancionada pelo Prefeito Municipal, que não tem o condão de sanar o
vício de origem.
Encaminho voto pela procedência da ação.
Trata-se de matéria sobre a qual já se pronunciou este
Tribunal, versando sobre serviço de natureza essencial, dentro do
precípuo interesse local, cuja disciplina e regulação estão afetas ao
Executivo. Assim, efetivamente não pode a Câmara de Vereadores, em
respeito ao princípio da reserva de iniciativa, dispor a respeito, editando
comando legislativo, por iniciativa própria, que impõe sobre regras de
procedimento e fiscalização de serviços funerários, cuja
responsabilidade é do Município, compreendendo, por exemplo, a
restrição de permissão e expedição de alvará de funcionamento e
localização de funerárias, limitando inclusive na proporção do número
de habitantes.
Na verdade, embora restrita a representação ao aspecto
formal, tenho que também padece de defeito substancial a lei
inquinada, haja vista as restrições afrontosas ao princípio da livre
concorrência, estampado no art. 157, V, da CE. Aliás, ao limitar o
número de funerárias ao índice populacional, uma para cada cem mil
habitantes, carece a iniciativa de razoabilidade, especialmente para o
Município de Novo Hamburgo, cuja população anda em torno de 250
mil habitantes, estabelecendo quase um monopólio.
A respeito, o parecer do Dr. Procurador-Geral de Justiça,
que bem aborda a questão, merece destaque no essencial:
"Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes; bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu matérias
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61,
§ 1 0, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento,
no que era cabível.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em
razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Em comentário ao art. 84, VI, da Constituição Federal, com conteúdo
semelhante ao do art. 82, VII, da Constituição Estadual, que trata da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração pública, Ives Gandra Martins assim se pronuncia:
"Na competência principal está a de dispor sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública Federal.
A organização é o pré-requisito para o funcionamento - ou o bom
funcionamento - da Administração Federal.
Para cuidar de ambos, outorgou o constituinte, quanto às leis,
competência privativa para dar início ao processo legislativo, e
reiterou o seu direito de dispor sobre os dois fundamentos da
Administração Pública. A lei decorrente de sua iniciativa servir-lhe-á
de limite para o exercício de suas atribuições" (em "Comentários à
Constituição do Brasil' v. 4, t. II, Saraiva, 1991, pág. 287).
João Jampaulo Júnior, a sua vez, especifica as matérias que competem ao
Prefeito:
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"As Leis Orgânicas Municipais elencam como matérias de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo as que tratam da criação, extinção
ou transformações de cargos, funções ou empregos públicos
municipais na administração direta, autárquica ou fundacíonal;
fixação ou aumento de remuneração dos servidores públicos
municipais; regime jurídico, provimento de cargos e empregos,
estabilidade e aposentadoria dos servidores; organização
administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração; criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal, plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias, orçamento anua], dentre outros casos previstos na Lei
Maior do Município" (em «O Processo Legislativo Municipal' Editora
de Direito, 1997, pág. 77).
Dito isso, parece que o ato normativo impugnado, de fato, viola o
princípio da separação dos Poderes (art. 10 da Constituição Estadual), conforme alega o
proponente da ação.
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente
administrativa, da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 82,
VII, da Carta da Província, eis que a lei em discussão regula o serviço público funerário.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, inúmeras vezes,
ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade de atos normativos com conteúdo
similar, firmou posicionamento no sentido de existir vício de iniciativa do processo
legislativo, por tratar-se de matéria pertinente ao Poder Executivo.
Em RJTJRGS n.° 1671178, encontra-se acórdão assim ementado:
«AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional a lei de iniciativa do Poder Legislativo que
prescreve normas sobre criação, estruturação, atribuições,
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LAAR
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2004/CÍVEL
organização e funcionamento da Administração Municipal em
matéria de implantação e enquadramento dos projetos populares de
habitação, inclusive com a criação de departamento de engenharia.
Ingerência indevida do Legislativo na esfera de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, ,com violação dos arts. 10 e
82, VII, da Constituição Estadual. E inconstitucional a lei de
iniciativa do Poder Legislativo que cria programa de incentivo às
edificações industriais. Fere os arts. 60, II, letras ' e 'b 61, 1, da
Constituição Estadual a lei em tela, posto que determinou que o
Município, de forma gratuita, forneça mão-de-obra para as
edificações industriais, quer através de servidores municipais, quer
mediante contratação de serviço de terceiros. Ação julgada
procedente."
Refere-se, ainda, a seguinte decisão, sobre lei municipal que regula o
serviço funerário:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE
CANOAS QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO.
ORIGEM NA CÂMARA DE VEREADORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDEPÊNDENCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. VÍCIO DE
INICIATIVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N° 70004655536, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO,
JULGADO EM 1810812003)
Assim, vê-se que a lei municipal combatida é inconstitucional por ofensa
aos arts. 8°, 10, 60, II, "d", e 82, VII, da Constituição Estadual."
Além dos precedentes alinhados pelo Ministério Público,
deste Tribunal, outros são encontrados, tratando de hipóteses
semelhantes, inclusive um deles bem recente.
0 primeiro:
po
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7: PODER JUDICIÁRIO
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2004/CÍVEL
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. LIVRE
CONCORRÊNCIA. AFRONTA A CARTA ESTADUAL E FEDERAL. Como na
organização federativa, os municípios possuem autonomia normativa limitada
ao comando constitucional do Estado, não podem legislar contrariamente a
este e nem à União. Artigos 157-V e 266 da Constituição do Estado e art. 170-
1V e V da Constituição Federal. Ação julgada procedente." (Relator: Des.
Clarindo Favretto, j. dia 2 6/0 5/03)
O segundo:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
LIMITA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VIA MÁ O DE EMPRESA
FUNERÁRIA, ESTABELECENDO A PROPORÇÃO DE UMA PARA CADA
50.000 (CINQÜENTA MIL) HABITANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE
CONCORRÊNCIA E DA DIGNIDADE DO TRABALHO. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE." (Relator: Des. Alfredo Guilherme Englert, j. dia 3 1/05/04)
Ante o exposto, julgo procedente a ação, pronunciando a
inconstitu cio na lida de da Lei 923/03, do Município de Novo Hamburgo.
TODOS OS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 70008321291,
DE PORTO ALEGRE: "À UNANIMIDADE, JULGARAM
PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
SBDS
ii,]
UDI
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RS -"
JLD
N°70059705947 (N° CNJ: 0163157-57.2014.8.21.7000)
2014/CÍVEL
AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE CANGUÇU. LEI MUNICIPAL n.°
4.03612014. COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES
SOBRE O DPVAT EM ESTABELECIMENTOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICOS
E PRIVADOS E FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO.
MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO
FORMAL EM RELAÇÃO À DISCIPLINA DO PODER
EXECUTIVO. Padece de parcial inconstitucionalidade
a Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo,
dispondo sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo. Afronta ao disposto nos artigos
81, "caput", 10, 60, inciso II, alínea "d", todos da
Constituição Estadual.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
N° 70059705947 (N° CNJ: 0163157-
57.2014.8.21.7000)
PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUCU
CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CANGUCU
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
ÓRGÃO ESPECIAL
COMARCA DE PORTO ALEGRE
PROPONENTE
REQUERIDO
INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes
Senhores DESEMBARGADORES JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO
(PRESIDENTE), MARCELO BANDEIRA PEREIRA, SYLVIO BAPTISTA
NETO, FRANCISCO JOSÉ MOESCH, IVAN LEOMAR BRUXEL, NELSON
ANTONIO MONTEIRO PACHECO, MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,
SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, AYMORÉ ROQUE
POTTES DE MELLO, BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, LUÍS
AUGUSTO COELHO BRAGA, LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, CARLOS
EDUARDO ZIETLOW DURO, [RIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA,
MARILENE BONZANINI, ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS
ISERHARD, TASSO CAUBI SOARES DELABARY, TÚLIO DE OLIVEIRA
MARTINS, MARCO ANTONIO ANGELO, MÁRIO CRESPO BRUM, ISABEL
DIAS ALMEIDA, EUGÊNIO FACCHINI NETO E JOÃO BARCELOS DE
SOUZA JÚNIOR.
Porto Alegre, 08 de setembro de 2014.
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,
Relator.
RELATÓRIO
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL (RELATOR)
O Prefeito Municipal de Canguçu propõe Ação Direta de
Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.03612014 que estabelece a
colocação de orientações sobre o DPVAT (Seguro de Danos Causados por
Veículos Automotores por Vias Terrestres) em estabelecimentos de
prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerários do
Município de Canguçu, bem como determina ser da Prefeitura Municipal a
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atribuição de fiscalizar o cumprimento da norma. Sustenta que a lei afronta
princípios e regras constitucionais, pela inobservância do processo
legislativo no que se refere à iniciativa, violando os artigos 10 e 60, inciso
II, alínea "d", ambos da Constituição Estadual.
O proponente afirma que a referida lei, de iniciativa da Câmara
Municipal, criou atribuições à Secretaria Municipal de Saúde padecendo de
vício de inconstitucionalidade, violando a iniciativa legislativa privativa do
Chefe do Poder Executivo e afrontando o princípio da independência e
harmonia entre os poderes. Postula a concessão de liminar e, no mérito, a
declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 1 0 (no que se refere
às expressões "postos de saúde" e "estabelecimento de saúde públicos") e
do parágrafo único do art. 30 (quanto às imposições feitas à Secretaria
Municipal de Saúde) ambos da Lei n. ° 4.036, de 23 de abril de 2014, do
Município de Canguçu (fls. 02-06, com documentos às fls. 07-17.
Deferido o pedido liminar para sustar os efeitos da Lei
Municipal n. 4.036, de 23 de abril de 2014, até o julgamento da presente
demanda (fl. 20).
A Câmara de Vereadores do Município de Canguçu, em suas
informações, pede a improcedência do pedido, porquanto a Lei n.°
4.03612014 está em harmonia com a Lei Orgânica do Município, a
Constituição Estadual e a Constituição Estadual (fis. 30-46).
Citado, o Procurador-Geral do Estado oferece a defesa da
norma, requerendo sua manutenção no ordenamento jurídico (fl. 67).
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O Ministério Público opina pela procedência do pedido, no
sentido de ser declarada a inconstitucionalidade de parte do artigo 1 0 ,
especificamente em relação às expressões "postos de saúde" e
"estabelecimentos de saúde públicos", e do parágrafo único do artigo
30, ambos da Lei Municipal n.° 4.036, de 23 de abril de 2014, do
Município de Canguçu, por ofensa aos artigos 80 , 10, 60, inciso II,
alínea "d", 61, incisos 1 e II, e 82, incisos II, III e VII, todos da
Constituição Estadual (fis. 69-72).
Vêm-me conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTOS
DES. JORGE LUIS DALL'AGNOL (RELATOR)
Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei
Municipal n. 4.03612014, de Canguçu, que estabelece a colocação de
orientações sobre o DPVAT (Seguro de Danos Causados por Veículos
Automotores por Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de
serviços de saúde públicos ou privados e funerários do Município de
Canguçu, bem como determina ser da Prefeitura Municipal a atribuição de
fiscalizar o cumprimento da norma. Estabelece a lei, in verbis:
Art. 1. Fica o Hospital de Caridade de Canguçu, CFC
(Centro de Formação de Condutores), Postos de
Saúde, Funerárias, Ambulatórios, Clínicas de
Fisioterapia, Farmácias, CRVA, Escritórios
Despachantes, Polícia Civil, Brigada Militar e demais
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estabelecimentos de saúde públicos e privados do
município de Canguçu, obrigados a manter afixados,
em local visível, orientações sobre o seguro DVAT
(Seguro Obrigatório de Danos Causados Por Veículos
Automotores de Vias Terrestres), criado pela Lei n.
6.194 de 1974, com o objetivo de amparar vítimas de
acidentes envolvendo veículos em todo o território
nacional.
1...]
Art. W. []
Parágrafo único: Fica a Prefeitura Municipal de
Canguçu responsável pela fiscalização do
cumprimento desta lei.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece no
art. 10 que "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo
Prefeito".
O poder público municipal, portanto, deve respeitar a
independência e harmonia entre os poderes, atentando às competências e
às prerrogativas recíprocas.
Verifica-se, portanto, que a referida lei, de iniciativa da Câmara
Municipal de Vereadores de Canguçu, ao dispor sobre matéria administrativa
invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo local. Isso
porque incumbe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de
leis que versem sobre organização e funcionamento dos órgãos da
Administração Pública.
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Como sabido, por força do art. 80, caput, da Constituição
Estadual, aplica-se aos Municípios o disposto no art. 60, II, alínea "d", e art.
82, VII, ambos da Constituição Estadual, a saber:
Art. 60 - São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que:
II - disponham sobre:
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
e órgãos da administração pública;
Art. 82 - Compete ao Governador, privativamente:
li - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a
direção superior da administração estadual;
(...).
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual;
Além disso, a Lei n. 3.93012013 importa em aumento de
despesas para a Administração Pública, o que é vedado pelo art. 149,
incisos 1, II e III, e art. 154, inciso 1, ambos da Constituição Estadual na qual
prevê:
Art. 149 - A receita e a despesa públicas obedecerão
às seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo:
- do plano plurianual;
II - de diretrizes orçamentárias;
III - dos orçamentos anuais.
Art. 154 - São vedados:
- o início de programas ou projetos não incluídos nas
leis orçamentárias anuais;
M.
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A tais considerações iniciais, permito-me adotar, como razões
de decidir, argumentos constantes do parecer do Dr. Eduardo de Lima
Veiga, Procurador-Gera! de Justiça, que assim consigna, com percuciência e
com o que evito desnecessária repetição, verbis:
Destaque-se, ainda, que, mesmo considerado o texto legal
atacado como lei meramente autorizativa, o que evidentemente não é, a
análise dos seus dispositivos deixa claro que houve limitação indevida,
pelo Poder Legislativo, ao espectro de atuação do Poder Executivo com
relação às atribuições da Administração, sua organização e
funcionamento, determinando condutas e fixando limitações ao agir de
órgãos do Poder Executivo.
Note-se que parte do artigo 10 e o parágrafo único do artigo 30,
ambos da Lei n.° 4.03612014, na verdade, vinculam a Administração
Municipal em relação à fiscalização do cumprimento de orientações
sobre o DPVAT, inclusive estabelecendo a forma como deverá ser
executado e seus desdobramentos, não deixando margem ao Poder
Executivo para deliberar sobre a matéria, com clara incursão de
competência em matéria reservada ao Chefe do Executivo, violando, de
modo direto, o disposto no artigo 82, incisos II, lii e VII, da Constituição
Estadual, aplicável, aos Municípios, em simetria, por força do artigo 8 0,
caput, da Carta do Estado:
Art. 82- Compete ao Governador, privativamente:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a
direção superior da administração estadual;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
[.1
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual;
1...]
Desta forma, evidente a inconstitucionalidade da norma
impugnada, a qual dispõe sobre condutas administrativas próprias do
Poder Executivo, matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal.
Nessa trilha, é a jurisprudência dessa Corte:
ADIN LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO
SUL. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
INCÍATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. QUESTÃO QUE
VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO
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DA ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 10, 62,
INCISO II, ALÍNEA "D", E 62, INCISO VII, COMBINADO
COM ARTIGO 8°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. Padece de inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa, a Lei Municipal que cria o Gabinete de
Gestão integrada Municipal de Segurança Pública com a
participação de representantes de órgãos estaduais, como
as Polícias Civil e Rodoviária Federal, Brigada Militar,
OAB/RS - Subseção de Caçapava do Sul, Poder Judiciário
e Ministério Público, por afronta ao art. 30, incisos 1 e li, da
Constituição Federal e arts. 3°, 8° 1 13, caput, 60, inciso J
alínea d, 93, inciso II, 95, inciso V, 99, 108, parágrafo 40,
109 e 110, todos da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE UNÂNIME (Ação Direta de
inconstitucionalidade N° 70033110537, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos
Santos Caminha, Julgado em 2 6/04/2010)
ADIN LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA
DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA
PRIVATIVA DO PREFEITO. MATÉRIA QUE VERSA
SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 10, 62, INCISO
II, ALÍNEA "D", E 82, INCISO VII, C/C ARTIGO 6, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Padece de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei
Municipal que cria a obrigatoriedade da realização de
palestras e oficinas de prevenção às drogas, entorpecentes
e DSTIAIDS nas atividades das escolas de ensino
fundamental da rede municipal de Arroio do Sal
determinando condutas administrativas próprias do
Executivo e criando despesas sem prévia previsão
orçamentária, em afronta aos princípios da simetria e
independência entre os poderes. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N°
70032003436, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em
1411212009)
Necessário, ademais, ressaltar que a lei objurgada positiva
flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e independência entre os
poderes, consignado no artigo 10 da Constituição Estadual. Quis o
constituinte estadual, nos moldes do regramento constitucional federal,
permitir, por meio de reserva expressa, quanto à deflagração do
processo legislativo em certas matérias, a própria materialização do
princípio da independência e da harmonia entre os poderes.
E3
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- TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1
RS
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N° 70059705947 (N° CNJ: 0163157-57.2014.8.21.7000)
2014/CÍVEL
Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou
plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento
constitucional. A iniciativa para o processo legislativo - transposta, no
caso em exame, ao Prefeito Municipal - é condição de validade do
próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a
ocorrência de inconstitucionalidade formal, nos termos do já realçado.
Nesses termos, voto pela procedência da ação declaratória de
inconstitucionalidade, para reconhecer a inconstitucionalidade de parte do
artigo 10, especificamente em relação às expressões "postos de saúde" e
"estabelecimentos de saúde públicos", e do parágrafo único do artigo 3 0 ,
ambos da Lei Municipal n.° 4.036, de 23 de abril de 2014, do Município de
Canguçu, por ofensa aos artigos 8 0 , 10, 60, inciso II, alínea "d", 61, incisos 1
e II, e 82, incisos II, III e VII, todos da Constituição Estadual.
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO (REVISOR) - De acordo
com o Relator.
TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO
COM O RELATOR.
DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO - Presidente - Ação Direta
de Inconstitucionalidade n° 70059705947, Comarca de Porto Alegre: À
UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE."