norma nº 5999/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 5.999, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 150.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0145 Ensino Fundamental Acesso para Todos, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SMEC, a ação:
I - projeto: 1978
ação: Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE
valor 2014: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09
06
12
361
0145
1978
4.4.90.52.00.00.00.00
4.4.20.93.00.00.00.00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Despesas não Computáveis
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental: Acesso para Todos
Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE
Equipamentos e material permanente
Indenizações e Restituições
R$ 149.900,00
R$ 100,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de
recurso o crédito a ser recebido do FNDE/MEC do Programa PAR, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais)
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro
o crédito especial autorizado no art. 2°, nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece
o § 2.0 do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n." 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de
outubro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
\)~\~I .<-~
~~BELI ~BELER
Secretária-Geral Substituta
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594