norma nº 6373/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenejro Cic[ac(e das Artes" 
"Cayitaíiío Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.373, DE 07 DE ABRIL DE 2017. 
Inclui ação na LDO 2017 e 
autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de 
R$ 239.000,00. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, no 
Programa 0145 Ensino Fundamental: acesso para todos, da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.985 
ação: Aquisição Veículo para Transporte Escolar / FINDE 
valor 2017: R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais). 
Art. 20 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
06 Despesas Não Computáveis 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0145 Ensino Fundamental: acesso para todos 
1.985 Aquisição Veículo para Transporte Escolar / FNDE 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. Federal 1365 
R$ 239.000,00 
Art. 30 Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 1 , servirá 
de recurso o valor recebido do MEC/FNDE, através do Programa PAR - Programa de 
Ações Articuladas/2016, no valor de 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais). 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de 
abril de 2017. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZAMÍ ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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