norma nº 279/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO : 1
u . O . Montenegro Cldade das Artes . Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro
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DECRETO LEGISLATIVO N° 279/2017
Aprova as Contas de Governo do
exercicio de 2014 do Executivo
Municipal de Montenegro, processo
n.o 002430-0200/14-2, do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul.
O Presidente da camara Municipal de Montenegro,
Considerando os termos do Parecer emitido pelo Egréglo Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sob n.o 18.506, de 14.07.2016, sobre as
Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro,
correspondentes ao exercicio de 2014, em conformidade com o disposto nos
parégrafos 1.0 e 2.0 do artigo 31 da Constituigao Federal e do artigo 71 da
Constituigao Estadual;
Faz saber que a Cémara Municipal aprovou, nos termos do art. 15,
inciso V, da Lei Organica do Municipio, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.0 Ficam aprovadas as Contas de Governo dos Administradores do
Executivo Municipal de Montenegro, Senhores Paulo Euclides Garcia de Azeredo e
Luiz Américo Alves Aldana, correspondentes ao exercicio de 2014, sob o Processo n.0
002430-0200/14-2, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos
termos do Parecer n.o 18.506, que recomendou, por unanimidade, a aprovagao das
referidas Contas.
Art. 2.0 O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 18 de abril de 2017.
VereadorWPena,
Presidente.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Presidéncia.
ALS
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"