norma nº 6379/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinm’ do Prg‘eito
"Montenegro Cirfade das Artes"
“Cafimfdo Tanino e da Citricufrum"
LEI N.° 6.379, DE 10 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 12.000,00.
LUIZ AMERICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificacéo orcamenta’ria:
04 Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
O1 SMIC - Administracao
22 Indi'Jstria
661 Promocao Industrial
0174 Incentivo ao Desenvolvimento Industrial
2404 Incentivos Indi'Jstrias/contribuicées
3.3.6.0.41.00.00.00.00 Contribuicoes R$12.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, serviré
de recurso a reducao da dotacao orcamentaria n.°
04.01.04.122.0021.2499.3.3.90.39.00.00.00.00-125 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
maio de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Secretaria-Geral
"Doc érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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