norma nº 6381/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prg‘eito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Cayitafrfo Tanino e rfa Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.381, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Dispoe sobre a revisao geral de
vencimentos do pessoal do
Municipio.
LUlZ AMERICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Esta Lei fixa o indice de revisao geral de vencimentos do pessoal do
Municipio de Montenegro em 4% (quatro por cento), em atendimento ao inciso X do artigo 37
da Constituigao Federal e ao artigo 62, parégrafo Unico, da Lei Complementar n.° 2.635, de
04 de maio de 1990, que dispoe sobre o Regime Juridico dos Servidores PUicos do
Municipio.
Art. 2° 0 valor do padrao de referéncia de que trata o artigo 48 da Lei
Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece 0 Plano de Carreira
dos Servidores, passa a ser fixado em R$ 1.081,07 (um mil e oitenta e um reais e sete
centavos).
Art. 3° 0 valor do padréo referencial de que trata o artigo 42, incisos I e II,
da Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece 0 Plano de
Carreira do Magistério do Municipio, passa a ser 0 constante nos incisos l e ll abaixo:
l - R$ 1283,63 (um mil duzentos e oitenta e trés reais e sessenta e trés
centavos);
II - R$ 3500,73 (trés mil e quinhentos reais e setenta e trés centavos).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisao geral de
vencimentos de 4% (quatro por cento) aos servidores regidos pela C.L.T. néo atingidos pelas
Leis Complementares de nameros 6.228, de 27.11.2015, e 3.943, de 15.09.2003.
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisao geral de
vencimentos em 4% (quatro por cento) aos proventos dos inativos e as pensoes de viflvas de
ex-servidores municipais.
Art. 6° Os encargos decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta de
dotacoes orcamentérias préprias.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacéo,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de
maio de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
. LUlZ AMEPICO ALVES ALDANA
OLA» ‘ ‘ (M Prefeito Municipal
V NDERB Ll GR BELER (
Se retaria-Geral
"Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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