| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6382 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. (4%) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEim’re do Prffeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cajaitafdo Tanino e ({a Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.382, DE 12 DE MAlO DE 2017.
Dispée sobre a revisao geral
dos vencimentos do pessoal
do Poder Legislativo do
Municipio de Montenegro.
LUIZ AMERICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fixa o indice de revisao geral de vencimentos do pessoal do
Poder Legislativo de Montenegro em 4,00% (quatro por cento), em atendimento ao
inciso X do art. 37 da Constituicao Federal e art. 62, para’grafo I'Jnico, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispoe sobre o Regime Juridico
dos Servidores do Municipio.
Para’grafo Unico. O indice de revisao geral fixado no caput deste artigo
estende-se aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° Os encargos decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao
a conta da seguinte dotacao orcamentaria: 01.010103103102101-
3.19.0.11.01.01.00.00-3.
Art. 3° A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicacao. surtindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12
de maio de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
‘ . LUIZ AMER‘lCO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
V NDERB lGRlE ELER
Secreta'ria-Geral
"Doe Organs, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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