norma nº 6383/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pre eito
“Montenegro Cidacfc Jas Artes"
“Czyfitafdo Tanino e da Cirricufrura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.383, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o pagamento do piso
salarial nacional ao Magistério
Municipal de Montenegro,
referente aos meses de janeiro,
fevereiro e marco de 2017.
LUIZ AMERICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no caput
do art. 5° da Lei Federal n.° 11.738/2008, ao pagamento da diferenca do piso salarial
nacional ao magistério municipal, equivalente a R$ 1264,34 (um mil duzentos e sessenta
e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente aos meses de janeiro, fevereiro e
marco de 2017, com os respectivos reflexos nas vantagens funcionais calculadas sobre o
vencimento basico.
Paragrafo Unico. A diferenca salarial do piso nacional do magisterio
referida no caput deste artigo sera paga juntamente com a proxima remuneracao dos
servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por
dotacées orcamentérias proprias.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de
maio de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
LUIZ AMERIC’O ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
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V NDERB IGRIE ELER
S cretaria-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
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