norma nº 6384/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pre eito
"Montenegro Cidade das Artes”
"Cayitafdo Tanino e da Citricu/mm”
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.384, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Altera a redacao do paragrafo
Unico do artigo 62 da Lei
Complementar n.° 2635, de
04.05.1990, que dispoe sobre o
regime juridico dos servidores
pUicos do Municipio.
LUIZ AMERICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera a redacao do paragrafo (mice do artigo 62 da Lei
Complementar n.° 2.635. de 04.05.1990, que dispoe sobre o regime juridico dos
servidores pUbIICOS do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 62. (...)
Parégrafo Unico. Fica instituido o més de fevereiro como data base para
verificacao da ocorréncia de defasagem remuneratéria dos servidores ocorrida entre 1°
de janeiro e 31 de dezembro do exerclcio anterior, confrontando-se os indices
inflacionarios, os aumentos concedidos e a possibilidade de obtencéo de aumento real,
bem como a discussao das demais propostas que venham a ser apresentadas pela
categoria, desde que aprovadas em Assembléia Geral”. (NR)
Art. 2° Os efeitos desta Lei dar-se-éo a partir do exerclcio de 2018,
momento que se apuraré a defasagem remuneratoria ocorrida entre 1° de janeiro de 2017
e 31 de dezembro de 2017.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de
maio de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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LUIZ AMERICO ALVES ALDANA
, 3 Prefeito Municipal
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V NDERB LIGRI ELER
Secretaria-Geral
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