norma nº 35/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
;à; 
Câmara de Vereadores * L 
Montenearo 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
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l77J5pf5d - 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 03512017 
Altera a redação do caput e dos 
incisos 1, II e III do artigo 102-A da 
Lei Orgânica do Município de 
Montenegro. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, 
nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu 
texto: 
Art. 1 0Altera a redação do capute dos incisos 1, II e III do artigo 102-
A da Lei Orgânica do Município de Montenegro, que passam a vigorar com a 
seguinte. 
'Ait 102-A. Os projetos de lei que tratarem sobre o Plano Plurianual, as 
Dfretrlzes Orçamentárias e o Orçamento Anual serão remetidos pelo Poder Executivo 
ao Poder Legislativo e encaminhados para sanção nos seguintes prazos: 
1— o projeto de lei do Plano Plurianual será remetido até 30 de junho 
do primeiro ano do mandato do Prefeito e deverá ser encaminhado para sanção até 
31 de julho do mesmo ano; 
II — o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será remetido, 
anualmente, até 31 de agosto e deverá ser encaminhado para sanção, anualmente, 
até 30 de setembro,' 
III — o projeto de lei OrçamentárIa Anual será remetido até 10 de 
novembro e deverá ser encamInhado para sanção até 1 0de dezembro, de cada 
ano," (NR) 
Art. 20— A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara ic ai de Montenegro, 26 de maio de 2017. 
- rico Velten Ver. Neí lo Pena Cabelo 
Vice-Presid Presidente 
)lér. Cristiano Braatz — Von \Ver. bel Kerber 
1.° Secretário " ,$ecretário 
Emenda de autoria do Prefeito Municipal. 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"