norma nº 6387/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prg‘eito
“Montenegro Cidacfe ([515 Artes”
“Cayitafdo Tanino e ([11 Citricufrum"
LEl N.° 6.387, DE 22 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a convocagao de Técnico de
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem
para o regime suplementar de trabalho
jUfltO ao Programa Sai'Jde Prisional na
Penitenciaria Modulada.
LUlZ AMERICO ALVl-TS ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E l: ‘ Art. 1° Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, integrantes do Quadro de Cargos e
Fungoes PL’iblicas do Municipio, quando designados para o exercicio de suas fungoes junto
ao Programa Saude Prisional na Penitenciaria Modulada, poderao ser convocados para
regime suplementar de trabalho, ate totalizar 4O (quarenta) horas semanais, para que
atendam as necessidades do servigo.
§ 1° A convocagao para trabalhar em regime suplementar sera concedida
através de ato oficial do Prefeito Municipal, apos despacho favoravel consubstanciado em
pedido fundamentado expedido pelo orgao responsavel pela convocagao, no qual fique
demonstrada a necessidade da medida.
§ 2° Pelo trabalho em regime suplementar, o servidor percebera o valor
correspondente ao vencimento basico, observada a proporcionalidade das horas
suplementadas.
§ 3° 0 regime suplementar de trabalho de que trata o caput deste artigo
tera prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual periodo.
§ 4° Fica o Municipio obrigado a comunicar o servidor que estiver em
regime suplementar de trabalho, quando da sua cessagao, com antecedéncia de 30 (trinta)
dias.
Art. 2° 0 Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei nao
caracterizara a realizagao de servigo extraordinario, sendo que o servidor fara jus a
remuneragao adicional proporcional as horas de convocagéo efetivamente realizadas.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotagoes
orgamentarias n.° 06.03.10.302.0051.2639.3.1.9.0.11.00.00.00.00—282 e
06.04.10.302.0051.2639.3.1.9.0.11.00.00.00.00—349.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNlCIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de
maio de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE.
Data Supra. "m
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- LUlZ AMERlCO ALVES ALDANA
‘ ~ . ' ' Prefeito Municipal I v NDER&LI G BEE/R“
Secretéria-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
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