norma nº 6390/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinetc do Prg‘eito
“Montenegro Cidade das Artes”
"Capra/do Tanino 6 Ja Citricuftura”
LEI N.° 6.390, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
lnclui acao na L00 2017 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 90.000,00 para
aquisigao de veiculo para o Programa
Melhor em Casa.
LUIZ AMERICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° lnclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO 2017, no Programa
0049 Assisténcia Médica a Populacao - Recurso Federal, da Secretaria Municipal de Sal'Jde - SMS, a acao:
l - projeto: 1.633
acao: Aquisicao de Veiculo Programa Melhor em Casa
valor 2017: R$ 90.00000 (noventa mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 90.00000 (noventa mil reais), com a seguinte classificacao orcamentaria:
06 Secretaria Municipal de SaUde - SMS
03 Recursos Vinculados para Saude - Uniao
10 SaUde
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
0049 Assisténcia Médica a Populacao - Recurso Federal
1.633 Aquisicao de Veiculo Programa Melhor em Casa
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso Federal 4590
R$ 90.000,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servira de
recurso o superavit de 2016 do Recurso Federal 4590, Melhor em Casa, no valor de
R$ 90.00000 (noventa mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de
junho de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data Supra.
LUIZ AMERISQ ALVES ALDANA
,, \ « _ Prefeito Municipal O :3 . , ~45
v DERB ‘Ll GRI£ELERLW
Secreta’ria-Geral
"Doc Orgdos, Doe Sangue: Sufi/e Violas"
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