| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6392 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | INCLUI AÇÃO NA LDO 2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$199.870,00 PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - UBS SANTOS REIS, UBS CENTENÁRIO E POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincre do Pl'g‘t’ifo
“Montenegro Cidade ({as Artcs”
"Crying/Jo Tanino e da Cirricuftura”
LEI N.° 6.392, DE 19 DE JULHO DE 2017.
lnclui acao na LDO 2017 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 199.870,00
para estruturacao da rede de servicos
de atencao basica de sai'Jde - UBS
Santos Reis, UBS Centenario e Posto
de Assisténcia Médica.
LUlZ AMERICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentérias - LDO 2017, no Programa
0049 Assisténcia Médica a Populacao — Recurso Federal, da Secretaria Municipal de Sande —
SMS, a acao:
l - projeto: 1.629
acao: Estruturacéo Rede de Servicos Atencéo Basica - UBS Santos Reis,
UBS Centenario e Posto de Assisténcia Médica
valor 2017: R$ 199.870,00 (cento e noventa e nove mil oitocentos e setenta reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 199.870,00 (cento e noventa e nove mil oitocentos e setenta reais), com a seguinte
classificacéo orcamentaria:
06 Secretaria Municipal de Saflde - SMS
03 Recursos Vinculados para Saude - Uniao
10 Saude
301 Atencéo Bésica
0049 Assisténcia Médica a Populacéo - Recurso Federal
1.629 Estruturacéo Rede de Servicos Atencao Basica — UBS Santos
Reis, UBS Centenario e Posto de Assisténcia Médica
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 4931 - FNS - Ministério da SaL'Jde R$ 199.870,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servira de
recurso o repasse do Ministério da Saflde, Recurso Federal 4931, advindo da Emenda
Parlamentar n.° 12035.129000/1160—5, no valor de R$ 199.870.00 (cento e noventa e nove
mil oitocentos e setenta reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABlNETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE MONTENEGRO/em 19 de
julho de 2017. /
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ‘ a
Data Supra. k." V I , I
. " I ' LVES ALDANA
09"“ 4W q refeito Municipal
v NDERB LlGRl ELER
Secretéria-Geral
"Doc Orgrios, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
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