norma nº 6393/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prg‘cito
“Montenegro Cidacfe Jas Artcs"
“Cafn'tafcfo Tanino e da Citricuftum”
LEI N.° 6.393, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Inclui acéo na LDO 2017 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 286.533,68
para Reforma do Corpo de Bombeiros.
LUIZ AMERICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentérias - LDO 2017, no Programa
0111 Construcéo, Conservacéo e Ampliacao de Prédios PUblicos, do Gabinete do Prefeito, a
acao:
i — projeto: 1.223
acéo: Reforma Corpo de Bombeiros
valor 2017: R$ 286.533,68 (duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta e
trés reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 286.533,68 (duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta e trés reais e sessenta e oito
centavos), com a seguinte classificacao orcamentaria:
02 Gabinete do Prefeito
07 FUMREBOM
04 Administracao
122 Administracao Geral
0111 Construgéo, Conservacao e Ampliacéo de Prédios PL’Jblicos
1.223 Reforma Corpo de Bombeiros
3.3.9.0.3900000000 Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Recurso 1020
R$ 286.533,68
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, serviré de
recurso o superévit de 2016 do Recurso 1020 - FUMREBOM, no valor de R$ 136.533,68
(cento e trinta e seis mil quinhentos e trinta e trés reais e sessenta e oito centavos), além da
reducéo das seguintes dotacées orcamentarias:
02.07.04.1220111.1212.3.3.90.39.00.000000—58, no valor de R$ 50.00000 (cinquenta mil
reais) e 02.07.04.1220111.1212.4.4.9.0.5100.00.00.00-59, no valor de R$ 10000000 (cem
mil reais). Totalizando o valor de R$ 286.533,68 (duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e
trinta e trés reais e sessenta e oito centavos).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,"'em 19 de
julho de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra. \N . A.
VA DERBE§I£ GRIE£ ‘ ecretéria-Geral
ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
"Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3649-8200
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