norma nº 6396/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinetc J0 Pre eiro
“Montenegro Cidmfl: dots Artes"
"Coyaita/do Tanino e do: Cirricuftura"
LEI N.° 6.396, DE 26 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
13.000,00 para estruturacao e
implementacao de acoes de
alimentacao e nutricéo.
LUIZ AMERICO ALVES ALDANA. Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 13.00000 (treze mil reais), com a seguinte classificacéo orcamenta’ria:
06 Secretaria Municipal de Satide - SMS
03 Recursos Vinculados para Sat'Jde - Uniao
10 SaLide
306 Alimentacao e Nutricéo
0140 Vigilancia Alimentar e Nutricional
1.616 Nt’Jcleo de Vigilancia em Sande
3.3.9.3.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso 4960 R$ 200,00
3.3.9.3.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita
Recurso 4960 R$ 2000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
Recurso 4960 R$ 800,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Services de Terceiros - Pessoa Juridica
Recurso 4960 R$ 1000000
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servira
de recurso o valor recebido do Ministério da Saflde, referente ao incentivo de custeio para
estruturacéo e implementacéo de acoes de alimentacao e nutricao, no valor de
R$ 13.00000 (treze mil reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNlClPAL DE MONTENEGRO, em 26 de
julho de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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4>LUILAMEl§téO ALVES ALDANA
, x; Prefeito Municipal
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VA DERBE IGRIE ELER
Secretaria-Geral
"Doc Orgdos, Doe Sangue: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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