norma nº 6397/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinm’ ({0 Prgfeito
“Montenegro Cidadc [{as Artes"
“alpha/J0 Tanino e da Citricuftura”
LEI N.° 6.397, DE 26 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de R$ 317.044,65 para
utilizacao do saldo do recurso
da Farmécia Popular.
LUIZ AMERICO ALVES ALDANA. Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 317.044.65 (trezentos e dezessete mil e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco
centavos), com a seguinte classificacéo orcamentéria:
06 Secretaria Municipal de SaL'Jde - SMS
03 Recursos Vinculados para Sai'Jde - Uniao
10 Sande
301 Atencao Bésica
0049 Assisténcia Médica a Populacao - Recurso Federal
2634 Consércio ClS/CAl - Contratos Convénio Uniao
3.3.9.3.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita
Recurso 4840 R$ 317,044.65
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servira
de recurso o saldo de 2017 do Recurso 4840 - Farma’cia Popular, advindo do
encerramento das atividades da Unidade de Rede Prépria do Programa Farmacia
Popular do Brasil no Municipio de Montenegro, no valor de R$ 317.044,65 (trezentos e
dezessete mil e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de
julho de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
,1644 , Q24”
CW ~ALVES ALDANA
" \\_ Prefeito Municipal
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V NDERBE lGRlE LER
Secretaria-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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