norma nº 6399/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’te do Pre eito
“Montenegro Cidade dais Aries”
“Cnpimfdo Tanino e da Cirricufrura”
LEI N.° 6.399, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
Inclui acao na LDO 2017 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 234.400,00
para estruturacao da rede de
services de atencao basica de
saL'Jde - ESF III Industrial e Posto de
Assisténcia Médica.
CARLOS EDUARDO MULLER, Vice-Prefeito no exercicio do cargo de
Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO 2017, no Programa
0049 Assisténcia Médica a Populacao - Recurso Federal, da Secretaria Municipal de SaUde - SMS, a acéo:
| - projeto: 1,630
acao: Estruturacao Rede de Servicos Atencao Basica - ESF l|l Industrial e Posto
de Assisténcia Médica
valor 2017: R$ 234.400,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais).
Art. 2° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 234.400,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais). com a seguinte
classificacao orcamentaria:
06 Secretaria Municipal de Sai'Jde - SMS
03 Recursos Vinculados para Saude - Uniéo
10 Sadde
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
0049 Assisténcia Médica a Populacao - Recurso Federal
1.630 Estruturacéo Rede de Services Atencao Bésica - ESF ||l
Industrial e Posto de Assisténcia Médica
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 4931
R$ 234.400,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servira de
recurso o repasse do Ministério da SaUde, Recurso Federal 4931. advindo da Emenda
Parlamentar n.° 12035.129000/1170-04, no valor de R$ 234.400.00 (duzentos e ' ta e quatro
mil e quatrocentos reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub icacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNlClPAL DE MO TENEG O, em 14 de
agosto de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
% Vice-Prefeito no exercicio do cargo cKe
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Secretaria-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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