norma nº 6092/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.092, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir
material para a construção de um poço
artesiano para utilização da comunidade
do Morro dos Barretos, incluir ação na
LDO 2015 e abrir crédito especial no
valor de R$ 30.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a adquirir material para a construção de
um poço artesiano para utilização da comunidade do Morro dos Barretos.
Parágrafo único. A autorização contida no caput deste artigo fica condicionada
ao registro de servidão perpétua, em favor do Município, junto à matrícula do imóvel, a fim de
garantir o acesso público à água captada no poço artesiano.
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no Programa
0115 Melhoria de Infraestrutura na Zona Rural, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
- SMDR, a ação:
I - projeto: 1856
ação: Parceria Construção Poço Artesiano no Faxinal
valor 2015: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal aabrir crédito especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11 SMDR
02 Diretoria de Fomento Agropecuário
20 Agricultura
127 Ordenamento Territorial
0115 Melhoria de Infraestrutura na Zona Rural
1856 Parceria Construção Poço Artesiano no Faxinal
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 30.000,00
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°, servirá de
recurso parte do Superávit de 2014, recurso livre.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de março
de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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