norma nº 6401/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafn’ncte Jo Pn’ cito
"Montenegro Cidarfl’ (fa; Arres"
“qimfdo Tam'no e da Cirricuftum”
LEI N.° 6.401, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Inclui acao na LDO 2017 e autoriza 0
Executive Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 128.000.00
para efetivacao do Programa Primeira
Infancia SUAS.
CARLOS EDUARDO MULLER, Vice-Prefeito no exercicio do cargo de Prefeito
Municipal, faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO 2017. no Programa 0004
Assistencla Social Geral - Recurso Federal. da Secretaria Municipal de Habitaoao,
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD, a acao:
I - projeto: 1.732
acao: Primeira Infancia SUAS
valor 2017: R$ 128.000.00 (cento e vinte e oito mil reais).
Art. 2° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir credito especial no valor de
R$ 128.000.00 (cento e vinte e oito mil reais), com a seguinte classificacao orcamentaria:
17 Secretaria Municipal de Habitacao, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD
02 Diretoria de Assisténcia Social e Cidadania
08 Assisténcia Social
243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
0004 Assistencia Social Geral
1.732 Primeira Infancia SUAS
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso 1033 R$ 25.000.00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Flsica - Recurso 1033
R$ 10.000.00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Services de Terceiros - Pessoa Juridica - Recurso 1033
R3 10.000.00
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diarias - Pessoal Civil - Recurso 1033
RS 10.000.00
3.1 .9.0.04.00.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado — Recurso 1033
R$ 60.000.00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomocao - Recurso 1033
R$ 1300000
Art. 3° Para cobertura do crédito especial. autorizado pelo art. 2°. servira de
recurso o repasse do Ministerio do Desenvolvimento Social, Programa Crianca Feliz. no valor de
R$ 128.000.00 (cento e vinte e oito mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN GRO. em 3 de agosto de
2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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V NDERBE» GRlE LER
S cretaria-Geral
Vice-Prefeito no exercicio do cargo db Prefeito Mu 'cipal
"Doc Orgdos, Doc Sangria.- Safve Vicfas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
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